{"id":15793,"date":"2026-03-23T12:27:49","date_gmt":"2026-03-23T15:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/comissao-aprova-proposta-de-validade-para-autorizacao-de-viagem-internacional-de-criancas\/"},"modified":"2026-03-23T12:27:49","modified_gmt":"2026-03-23T15:27:49","slug":"comissao-aprova-proposta-de-validade-para-autorizacao-de-viagem-internacional-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/comissao-aprova-proposta-de-validade-para-autorizacao-de-viagem-internacional-de-criancas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta de validade para autoriza\u00e7\u00e3o de viagem internacional de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Laura Carneiro recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2977\/24, que estabelece um prazo m\u00e1ximo de validade \u2013 inferior a um ano \u2013 para a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes quando acompanhados por apenas um dos pais. A validade ficar\u00e1 condicionada \u00e0 data prevista de retorno ao Brasil.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 evitar o sequestro parental, que ocorre quando um dos genitores leva o filho para outro pa\u00eds sem o consentimento atualizado do outro, muitas vezes em contextos de disputas familiares.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/strong>
\nO texto, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o judicial se a crian\u00e7a estiver com ambos os pais ou com apenas um deles, desde que este apresente uma autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do outro genitor, mas a lei atual n\u00e3o fixa um prazo de validade para esse documento.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nA relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta. Ela disse que a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque situa\u00e7\u00f5es familiares podem mudar com o tempo, tornando documentos antigos inadequados.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, as situa\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es familiares se alteram e uma procura\u00e7\u00e3o concedida ap\u00f3s decurso de determinado prazo pode deixar de refletir o entendimento comum dos pais sobre a vida da crian\u00e7a ou adolescente\u201d, afirmou a relatora. \u201cEnt\u00e3o, em contextos de disputas familiares, um dos genitores pode buscar levar a crian\u00e7a para outro pa\u00eds sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Ainda segundo Laura Carneiro, a nova regra busca garantir que a sa\u00edda do pa\u00eds ocorra em condi\u00e7\u00f5es seguras.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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