{"id":15801,"date":"2026-03-23T17:24:27","date_gmt":"2026-03-23T20:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/comissao-aprova-bloqueio-de-contas-em-redes-sociais-usadas-reiteradamente-para-cometer-crimes\/"},"modified":"2026-03-23T17:24:27","modified_gmt":"2026-03-23T20:24:27","slug":"comissao-aprova-bloqueio-de-contas-em-redes-sociais-usadas-reiteradamente-para-cometer-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/comissao-aprova-bloqueio-de-contas-em-redes-sociais-usadas-reiteradamente-para-cometer-crimes\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova bloqueio de contas em redes sociais usadas reiteradamente para cometer crimes"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Justi\u00e7a determine a suspens\u00e3o ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando ficar demonstrado que eles s\u00e3o utilizados de forma reiterada para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos civis ou penais.<\/p>\n

A proposta altera o Marco Civil da Internet<\/a>. Hoje, a lei trata a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados espec\u00edficos considerados ilegais e a suspens\u00e3o total de contas ou perfis como medidas excepcionais, muitas vezes alvo de disputas judiciais quanto \u00e0 sua proporcionalidade e \u00e0 falta de previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4614\/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE).<\/p>\n

O projeto original era mais amplo, criando o tipo penal de “organiza\u00e7\u00e3o criminosa digital” e alterando a Lei de Lavagem de Dinheiro<\/a>. No entanto, o relator optou por focar as altera\u00e7\u00f5es apenas nas regras de funcionamento das plataformas , previstas no Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as
\n<\/strong>Pelo texto aprovado, o Marco Civil da Internet passa a prever expressamente:<\/p>\n

bloqueio de contas: a Justi\u00e7a poder\u00e1 agir inclusive contra golpistas individuais ou perfis que cometem fraudes de menor potencial ofensivo, desde que o uso para o crime seja reiterado.
\ncolabora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: em investiga\u00e7\u00f5es de crimes como fraudes eletr\u00f4nicas, invas\u00e3o de dispositivos, lavagem de dinheiro, explora\u00e7\u00e3o sexual infantil ou atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, as plataformas ficam obrigadas a colaborar com a pol\u00edcia e o Judici\u00e1rio, fornecendo dados cadastrais e registros de conex\u00e3o mediante ordem judicial.
\nmulta: o descumprimento injustificado da ordem judicial para entregar dados ou remover conte\u00fado sujeitar\u00e1 a empresa respons\u00e1vel a multa di\u00e1ria.<\/p>\n

Equil\u00edbrio
\n<\/strong>Segundo o relator, o objetivo foi equilibrar o combate ao crime com a liberdade de express\u00e3o. “O texto merece aperfei\u00e7oamento para garantir instrumentos eficazes para o enfrentamento de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. A limita\u00e7\u00e3o original dificultaria a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es nas quais contas digitais sejam utilizadas reiteradamente para a pr\u00e1tica de fraudes eletr\u00f4nicas”, explicou Paulo Bilynskyj em seu parecer.<\/p>\n

O deputado ressaltou que manteve a l\u00f3gica do Marco Civil, que exige ordem judicial espec\u00edfica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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