{"id":15853,"date":"2026-03-25T13:25:17","date_gmt":"2026-03-25T16:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/projeto-cria-politica-nacional-para-uso-publico-de-milhas-de-passagens-aereas\/"},"modified":"2026-03-25T13:25:17","modified_gmt":"2026-03-25T16:25:17","slug":"projeto-cria-politica-nacional-para-uso-publico-de-milhas-de-passagens-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/projeto-cria-politica-nacional-para-uso-publico-de-milhas-de-passagens-aereas\/","title":{"rendered":"Projeto cria pol\u00edtica nacional para uso p\u00fablico de milhas de passagens a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Lucas Abrahao \u00e9 o autor da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6483\/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), cria a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas (PNMP). A proposta destina o saldo de milhas e pontos gerados por passagens a\u00e9reas pagas com recursos p\u00fablicos ao custeio de passagens para atletas, estudantes e pesquisadores. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto, as milhas pertencer\u00e3o ao ente federativo que fez a despesa. Elas ser\u00e3o controladas em plataforma digital p\u00fablica, com base \u00fanica de dados, auditoria e rastreabilidade. Cada ente ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e pela destina\u00e7\u00e3o das milhas acumuladas em sua conta.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe o uso dessas milhas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o seja o ente respons\u00e1vel pelo pagamento. As companhias a\u00e9reas e os programas de fidelidade dever\u00e3o transferir automaticamente as milhas para a conta p\u00fablica.<\/p>\n

Em caso de descumprimento, o texto prev\u00ea advert\u00eancia, multa e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de opera\u00e7\u00e3o no sistema p\u00fablico de fidelidade. O agente tamb\u00e9m poder\u00e1 responder civil e penalmente, inclusive por apropria\u00e7\u00e3o indevida de bens p\u00fablicos ou ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o social<\/strong>
\nDe acordo com o texto, as milhas acumuladas ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o social exclusiva. Elas dever\u00e3o ser convertidas em passagens para quatro grupos:<\/p>\n

jovens atletas em competi\u00e7\u00f5es reconhecidas por federa\u00e7\u00f5es esportivas oficiais;
\nestudantes e atletas do ensino superior em competi\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias, est\u00e1gios, congressos e eventos cient\u00edficos;
\njovens pesquisadores e bolsistas de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, extens\u00e3o, mestrado ou doutorado;
\nparticipantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Minist\u00e9rio do Esporte.<\/p>\n

O texto pro\u00edbe a convers\u00e3o das milhas em dinheiro ou em benef\u00edcio individual, comercial ou promocional.<\/p>\n

Na justificativa, Lucas Abrahao afirma que hoje essas milhas \u201cacabam sendo apropriadas individualmente ou desperdi\u00e7adas, sem retorno \u00e0 coletividade\u201d. Segundo ele, a proposta busca transformar esse saldo em instrumento de inclus\u00e3o. O deputado tamb\u00e9m diz que a medida pretende apoiar a mobilidade acad\u00eamica, cient\u00edfica e esportiva, sobretudo em regi\u00f5es mais distantes dos grandes centros.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em regime de urg\u00eancia<\/span> e poder\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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