{"id":15871,"date":"2026-03-25T20:28:23","date_gmt":"2026-03-25T23:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-vigilantes-fora-do-horario-de-servico\/"},"modified":"2026-03-25T20:28:23","modified_gmt":"2026-03-25T23:28:23","slug":"comissao-aprova-porte-de-arma-para-vigilantes-fora-do-horario-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-vigilantes-fora-do-horario-de-servico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova porte de arma para vigilantes fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Paulo Bilynskyj, relator na comiss\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que reconhece as profiss\u00f5es de vigilante e de agente de seguran\u00e7a privada como atividades de risco \u2013 o que permite a esses profissionais a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Trabalho ao Projeto de Lei 2480\/25,\u00a0da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas adequa\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica”, explicou o relator.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. J\u00e1 o texto aprovado vai al\u00e9m e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da \u00e1rea, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o dentro e fora do servi\u00e7o
\n<\/strong>Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao hor\u00e1rio de trabalho e passa a se estender \u00e0 defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retalia\u00e7\u00e3o. A medida abrange n\u00e3o s\u00f3 vigilantes, mas tamb\u00e9m instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse direito:<\/p>\n

comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo: o interessado deve provar o exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o e apresentar a Carteira Nacional do Vigilante v\u00e1lida;
\nrequisitos legais: \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as exig\u00eancias do novo Estatuto da Seguran\u00e7a Privada (Lei 14.967\/24<\/a>), como cursos de forma\u00e7\u00e3o e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica;
\ncontrole rigoroso: o empregador deve notificar a Pol\u00edcia Federal sobre demiss\u00f5es, e o porte pode ser cassado caso o profissional use a arma para cometer il\u00edcitos.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e perda do direito
\n<\/strong>O texto aprovado prev\u00ea que o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes \u00e9 motivo para demiss\u00e3o por justa causa e perda do porte.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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