{"id":15874,"date":"2026-03-25T20:28:23","date_gmt":"2026-03-25T23:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/camara-aprova-projeto-que-adequa-lei-orcamentaria-aos-gastos-com-a-nova-licenca-paternidade\/"},"modified":"2026-03-25T20:28:23","modified_gmt":"2026-03-25T23:28:23","slug":"camara-aprova-projeto-que-adequa-lei-orcamentaria-aos-gastos-com-a-nova-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/camara-aprova-projeto-que-adequa-lei-orcamentaria-aos-gastos-com-a-nova-licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que adequa Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aos gastos com a nova licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Pedro Campos, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira os gastos com sal\u00e1rio-paternidade suportados pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabou\u00e7o fiscal. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do l\u00edder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77\/26 tamb\u00e9m viabiliza o usufruto de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por grandes empresas revendedoras e compradoras de material recicl\u00e1vel e de empresas localizadas em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALC).<\/p>\n

O texto contou com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que tamb\u00e9m relatou o projeto que ampliou o per\u00edodo de licen\u00e7a-paternidade. Para Campos, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras fiscais \u00e9 “neutra” do ponto de vista do equil\u00edbrio prim\u00e1rio, j\u00e1 que as hip\u00f3teses de ren\u00fancia de receita ou de gera\u00e7\u00e3o de despesas contam com previs\u00e3o na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/span>) de 2026, em medidas de compensa\u00e7\u00e3o ou outra fonte de custeio.<\/p>\n

De acordo com Campos, o projeto aprovado concretiza os princ\u00edpios constitucionais da responsabilidade fiscal e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 paternidade.<\/p>\n

Licen\u00e7a-paternidade<\/strong>
\nAprovado de forma definitiva no Senado no come\u00e7o do m\u00eas de mar\u00e7o deste ano, o Projeto de Lei 5811\/25 estende gradativamente a licen\u00e7a-paternidade dos atuais 5 dias para:<\/p>\n

10 dias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027;
\n15 dias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028; e
\n20 dias de 2029 em diante.<\/p>\n

J\u00e1 o sal\u00e1rio-paternidade para o segurado empregado ou trabalhador avulso ser\u00e1 pago em montante proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio levando-se em conta sua remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

Como cabe \u00e0 empresa pagar o sal\u00e1rio-paternidade e descontar da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, o pagamento efetivo \u00e9 arcado pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n

A partir do PLP 77\/26, essa despesa n\u00e3o ser\u00e1 limitada pela nova regra do reajuste dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, que estabeleceu como teto crescimento real de 2,5% (INPC<\/span> mais at\u00e9 2,5% do crescimento da receita prim\u00e1ria).<\/p>\n

Material recicl\u00e1vel<\/strong>
\nA fim de contemplar benef\u00edcios tribut\u00e1rios de PIS\/Cofins concedidos pelo Projeto de Lei 1800\/21 a empresas compradoras de material recicl\u00e1vel (aparas de papel, vidro e metais), o projeto aprovado nesta quarta-feira pela C\u00e2mara dos Deputados retira esse caso da proibi\u00e7\u00e3o constante da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2026 de cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n

De forma semelhante, uma isen\u00e7\u00e3o de PIS<\/span> e Cofins<\/span> \u00e9 concedida para as empresas atravessadoras que revendem o material recicl\u00e1vel comprado de catadores \u00e0s empresas que v\u00e3o processar o material para transform\u00e1-lo em outra mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio de atravessadoras. Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Em todo caso, a possibilidade de gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins acabar\u00e1 a partir de 2027, quando entra em vigor a reforma tribut\u00e1ria. Esses tributos ser\u00e3o extintos com a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n

Livre com\u00e9rcio<\/strong>
\nO terceiro tipo de exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras fiscais previsto no projeto \u00e9 para propostas aprovadas em 2026 que tratem de benef\u00edcio tribut\u00e1rio para empresas habilitadas em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, se a ren\u00fancia de receita j\u00e1 tiver sido considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou tenha medida de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, deputado Pedro Campos, a proposta responde \u00e0 necessidade de compatibilizar o arcabou\u00e7o fiscal com a tramita\u00e7\u00e3o de projetos que tratam de ren\u00fancias de receita ou cria\u00e7\u00e3o de despesas. “Trata-se de evitar que veda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas obstruam a tramita\u00e7\u00e3o de projetos que n\u00e3o representam risco ao equil\u00edbrio fiscal”, disse.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nO deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o que ele considerou como falta de respeito ao arcabou\u00e7o fiscal. “Para que ter arcabou\u00e7o fiscal se n\u00e3o vou cumprir nunca? Queremos licen\u00e7a-paternidade, mas o governo deveria ter feito economias, cortes. Nada disso aqui \u00e9 surpresa para o governo. O governo quis isso”, afirmou.<\/p>\n

Por\u00e9m, Campos declarou houve corte “hist\u00f3rico” de benef\u00edcios tribut\u00e1rios aprovado em 2025, o que permitiu ampliar a licen\u00e7a-paternidade para 20 dias. Ele se referiu \u00e0 Lei Complementar 224\/25<\/a>, que muda a forma como a Uni\u00e3o concede benef\u00edcios fiscais e tributa alguns setores da economia.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) afirmou que n\u00e3o precisaria nova lei para afrouxar a legisla\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal se existe espa\u00e7o fiscal.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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