{"id":15913,"date":"2026-03-27T13:24:45","date_gmt":"2026-03-27T16:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/27\/nova-lei-amplia-uso-do-microcredito-e-permite-financiar-moradia-saude-e-qualificacao\/"},"modified":"2026-03-27T13:24:45","modified_gmt":"2026-03-27T16:24:45","slug":"nova-lei-amplia-uso-do-microcredito-e-permite-financiar-moradia-saude-e-qualificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/27\/nova-lei-amplia-uso-do-microcredito-e-permite-financiar-moradia-saude-e-qualificacao\/","title":{"rendered":"Nova lei amplia uso do microcr\u00e9dito e permite financiar moradia, sa\u00fade e qualifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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GettyImages<\/em><\/div>\n
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Adicional poder\u00e1 apoiar necessidades b\u00e1sicas do microempreendedor<\/div>\n<\/div>\n

Foi sancionada, com dois vetos<\/span>, a Lei 15.364\/26<\/a>, que altera as regras do Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO). A lei amplia o uso do microcr\u00e9dito e prev\u00ea o financiamento de despesas do microempreendedor e da sua fam\u00edlia. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira (27).<\/p>\n

A nova lei permite que a institui\u00e7\u00e3o conceda ao cliente um cr\u00e9dito adicional de at\u00e9 20% do limite das opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito produtivo orientado que ele possui na mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse valor poder\u00e1 apoiar necessidades b\u00e1sicas do microempreendedor e da sua fam\u00edlia, como:<\/p>\n

melhoria da habita\u00e7\u00e3o ou compra de moradia de baixo valor;
\ncompra de ve\u00edculos utilit\u00e1rios e de outros bens e servi\u00e7os ligados \u00e0 mobilidade da fam\u00edlia;
\nforma\u00e7\u00e3o profissional;
\ntratamento de sa\u00fade; e
\ncompra de equipamentos especiais para locomo\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m autorizou o uso de tecnologias digitais e eletr\u00f4nicas para substituir o atendimento presencial na orienta\u00e7\u00e3o e na contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito, microcr\u00e9dito produtivo orientado e microfinan\u00e7as realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o impedem a qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip).<\/p>\n

A nova lei teve origem no PL 3190\/23<\/a>, do Senado. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara em dezembro do ano passado.\u00a0<\/a><\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nO presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou a previs\u00e3o de que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) pudesse estabelecer limites diferentes para as taxas de juros do PNMPO, conforme o custo de capta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito.<\/p>\n

Segundo a mensagem de veto, a medida poderia comprometer a defini\u00e7\u00e3o dos riscos das opera\u00e7\u00f5es e prejudicar a oferta de microcr\u00e9dito e os objetivos do programa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que previa condi\u00e7\u00f5es especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para institui\u00e7\u00f5es operadoras sem fins lucrativos. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta n\u00e3o seguia as condi\u00e7\u00f5es de acesso e remunera\u00e7\u00e3o desses recursos j\u00e1 previstas na Lei 13.483\/17<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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