{"id":15918,"date":"2026-03-27T16:25:12","date_gmt":"2026-03-27T19:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/27\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-atiradores-com-mais-de-um-ano-de-registro\/"},"modified":"2026-03-27T16:25:12","modified_gmt":"2026-03-27T19:25:12","slug":"comissao-aprova-porte-de-arma-para-atiradores-com-mais-de-um-ano-de-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/27\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-atiradores-com-mais-de-um-ano-de-registro\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova porte de arma para atiradores com mais de um ano de registro"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Delegado Paulo Bilynskyj: atiradores ficam vulner\u00e1veis durante deslocamentos<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que autoriza atiradores com Certificado de Registro (CR) h\u00e1 mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Enquanto a posse permite ter a arma exclusivamente dentro de casa ou no local de trabalho, o porte autoriza a pessoa a circular com a arma na rua.<\/p>\n

Pela proposta, os atiradores de n\u00edvel 1 passam a ter o direito de portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

Para obter o porte, ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/p>\n

comprovar capacidade t\u00e9cnica para usar a arma; e
\npassar por avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n

Essas pessoas n\u00e3o precisar\u00e3o pagar taxas para obter o porte.<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 1038\/25, do deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (Uni\u00e3o-RO). A reda\u00e7\u00e3o original autorizava o porte ao atirador de n\u00edvel 3 \u2013 categoria mais avan\u00e7ada de um atirador desportivo (CAC) no Brasil \u2013, com mais de tr\u00eas anos de CR.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

Bilynskyj argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o atual permite que o atirador transporte armas, mas o impede de se defender em deslocamentos. Segundo ele, o crit\u00e9rio de um ano de registro \u00e9 objetivo e alcan\u00e7a quem j\u00e1 demonstrou responsabilidade e profici\u00eancia sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Esse grupo, n\u00e3o raras vezes, fica exposto a risco concreto de viol\u00eancia patrimonial no deslocamento de armas e muni\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o ainda desprotegida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente”, disse o relator.<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento<\/a>, que \u00e9 alterado pelo projeto, estabelece que o porte de arma de fogo \u00e9 proibido em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo permitido apenas para categorias previstas em lei, como integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes p\u00fablicos em fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, empresas de seguran\u00e7a privada e alguns casos espec\u00edficos autorizados e regulamentados.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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