{"id":16016,"date":"2026-04-07T14:25:43","date_gmt":"2026-04-07T17:25:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/entra-em-vigor-a-lei-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente\/"},"modified":"2026-04-07T14:25:43","modified_gmt":"2026-04-07T17:25:43","slug":"entra-em-vigor-a-lei-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/entra-em-vigor-a-lei-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente\/","title":{"rendered":"Entra em vigor a lei institui o Estatuto dos Direitos do Paciente"},"content":{"rendered":"
\n
Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Pacientes realizam cirurgias e exames no Hospital Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia<\/div>\n<\/div>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.378\/26<\/a>, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.\u00a0O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n

A nova lei re\u00fane regras sobre direitos e responsabilidades de pacientes atendidos por servi\u00e7os de sa\u00fade e por profissionais, seja na rede p\u00fablica ou na rede privada.<\/p>\n

A nova lei garante ao paciente os seguintes direitos, entre outros:<\/p>\n

ser examinado em local privado;
\nser informado de forma clara sobre sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, riscos, benef\u00edcios de procedimentos, alternativas de tratamento e efeitos colaterais de medicamentos;
\nenvolver-se ativamente no seu plano terap\u00eautico e nas decis\u00f5es sobre seus cuidados;
\nser informado se um tratamento ou medicamento \u00e9 experimental, tendo a liberdade de recusar a participa\u00e7\u00e3o em pesquisas;
\nconsentir e retirar o consentimento ao tratamento a qualquer momento, sem repres\u00e1lias;
\nter respeitadas suas decis\u00f5es registradas sobre quais tratamentos aceita ou recusa quando n\u00e3o puder se expressar;
\nindicar um representante para decidir por ele em caso de incapacidade;
\nbuscar por uma segunda opini\u00e3o m\u00e9dica em qualquer fase do tratamento;
\nacessar gratuitamente seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico, sem necessidade de justificativa, incluindo a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e o direito de solicitar retifica\u00e7\u00f5es;
\nter acesso a cuidados de sa\u00fade de qualidade, prestados em instala\u00e7\u00f5es limpas e adequadas por profissionais capacitados, dentro de um tempo oportuno;
\nquestionar profissionais sobre a higieniza\u00e7\u00e3o de m\u00e3os e instrumentos;
\nconferir dosagem e proced\u00eancia de medicamentos antes de receb\u00ea-los;
\nter acompanhante em consultas e interna\u00e7\u00f5es, salvo em casos onde a presen\u00e7a possa prejudicar a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a;
\nn\u00e3o sofrer distin\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em ra\u00e7a, sexo, cor, religi\u00e3o, renda, defici\u00eancia ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nser chamado pelo seu nome de prefer\u00eancia e de ter suas particularidades culturais e religiosas respeitadas;
\nrecusar visitas e a presen\u00e7a de estudantes ou profissionais estranhos ao seu atendimento;
\nter acesso a cuidados que visem o al\u00edvio da dor e do sofrimento, al\u00e9m do direito de escolher o local de sua morte; e
\nter preservada a confidencialidade de seus dados de sa\u00fade, mesmo ap\u00f3s a morte.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao governo divulgar os direitos e deveres dos pacientes, realizar pesquisas peri\u00f3dicas sobre a qualidade dos servi\u00e7os, produzir relat\u00f3rio anual sobre a implanta\u00e7\u00e3o da lei e acolher reclama\u00e7\u00f5es sobre descumprimento desses direitos.<\/p>\n

Justificativa<\/strong>
\nA nova norma tem origem no Projeto de Lei 5559\/16<\/a>, dos ex-deputados Pepe Vargas (RS), Chico D’Angelo (RJ) e Henrique Fontana (RS). Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 2021, o texto foi aprovado pelo Senado com ajustes na reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na justificativa que acompanha a vers\u00e3o original do projeto, os autores disseram que, embora existam leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usu\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma sobre a titularidade de direitos dos pacientes.<\/p>\n

A norma sancionada tamb\u00e9m determina que a viola\u00e7\u00e3o dos direitos do paciente caracteriza situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos direitos humanos, conforme previs\u00e3o da Lei 12.986\/14<\/a>, que trata do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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