{"id":16033,"date":"2026-04-07T20:26:52","date_gmt":"2026-04-07T23:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/comissao-aprova-direito-de-a-mulher-de-conhecer-historico-de-violencia-de-parceiro\/"},"modified":"2026-04-07T20:26:52","modified_gmt":"2026-04-07T23:26:52","slug":"comissao-aprova-direito-de-a-mulher-de-conhecer-historico-de-violencia-de-parceiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/comissao-aprova-direito-de-a-mulher-de-conhecer-historico-de-violencia-de-parceiro\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova direito de a mulher de conhecer hist\u00f3rico de viol\u00eancia de parceiro"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Delegada Ione: ampliou os tipos de informa\u00e7\u00e3o que podem ser acessados<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite \u00e0s m<\/span>ulheres verificar se o parceiro possui hist\u00f3rico de viol\u00eancia<\/span>. O objetivo do Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher \u00e9 evitar trag\u00e9dias, como feminic\u00eddios.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que unificou dois projetos de lei: o PL 3655\/25, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e PL 3773\/25, da Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).<\/p>\n

O novo texto amplia os tipos de informa\u00e7\u00e3o que podem ser acessados. <\/span><\/p>\n

Enquanto um dos projetos originais limitava a consulta a condena\u00e7\u00f5es definitivas, o novo texto permite o acesso a:<\/p>\n

dados sobre inqu\u00e9ritos policiais com indiciamento;
\nmedidas protetivas de urg\u00eancia; e
\ncondena\u00e7\u00f5es por feminic\u00eddio ou viol\u00eancia dom\u00e9stica com o processo ainda em curso. <\/span><\/p>\n

\u201cA restri\u00e7\u00e3o a senten\u00e7as definitivas subestima a inefici\u00eancia cr\u00f4nica do Estado em processar e julgar crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, tornando o benef\u00edcio pr\u00e1tico da lei extremamente limitado\u201d, destacou a relatora.<\/p>\n

Eixos de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto aprovado estabelece dois eixos de atua\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n

o “Direito de Saber”, no qual a pr\u00f3pria mulher solicita a informa\u00e7\u00e3o em plataformas digitais ou unidades policiais; e <\/span>
\no “Dever de Informar”, que obriga o agente p\u00fablico a alertar a mulher caso detecte que o parceiro possui um hist\u00f3rico de risco desconhecido por ela<\/span>. <\/span><\/p>\n

Consulta digital e presencial<\/strong>
\nPara receber as informa\u00e7\u00f5es, a mulher deve assinar um termo de confidencialidade. A consulta digital informar\u00e1 apenas se existem ou n\u00e3o registros.<\/p>\n

J\u00e1 detalhes sobre inqu\u00e9ritos e medidas protetivas ser\u00e3o prestados pessoalmente por autoridades e equipes multidisciplinares para orientar a mulher sobre a rede de apoio.<\/span><\/p>\n

Modelos internacionais<\/strong>
\nA proposta se baseia em experi\u00eancias internacionais, como a Lei de Clare, no Reino Unido<\/span>. Essa norma surgiu ap\u00f3s o assassinato de uma mulher por um agressor que j\u00e1 possu\u00eda registros documentados de viol\u00eancia contra outras mulheres. <\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/strong>
\nO projeto de lei garante que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sigilosas, n\u00e3o servem como prova em processos e que a divulga\u00e7\u00e3o indevida dos dados sujeita a solicitante e o agente p\u00fablico a puni\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/span>.<\/span><\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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