{"id":16035,"date":"2026-04-07T20:26:52","date_gmt":"2026-04-07T23:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/camara-aprova-regras-para-a-transicao-de-governos-entre-a-eleicao-e-a-posse\/"},"modified":"2026-04-07T20:26:52","modified_gmt":"2026-04-07T23:26:52","slug":"camara-aprova-regras-para-a-transicao-de-governos-entre-a-eleicao-e-a-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/07\/camara-aprova-regras-para-a-transicao-de-governos-entre-a-eleicao-e-a-posse\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para a transi\u00e7\u00e3o de governos entre a elei\u00e7\u00e3o e a posse"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Chico Alencar, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras m\u00ednimas para o processo de transi\u00e7\u00e3o de governo no per\u00edodo entre o resultado final da elei\u00e7\u00e3o e a data da posse. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Segundo o texto, passa a ser dever da administra\u00e7\u00e3o que sai do governo facilitar a transi\u00e7\u00e3o administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

Entre os deveres listados no texto est\u00e3o permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constitu\u00eddos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es materiais e a todas as informa\u00e7\u00f5es administrativas pertinentes \u00e0 gest\u00e3o que se encerra. Isso envolver\u00e1 informa\u00e7\u00f5es em meio digital ou n\u00e3o, inclusive as relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros.<\/p>\n

Ter\u00e1 de ser dado ainda apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio aos trabalhos da equipe de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Projeto de Lei 396\/07 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Trabalho, elaborado em 2007 pelo ent\u00e3o deputado Sandro Mabel (GO).<\/p>\n

Para Chico Alencar, o projeto vai garantir processos de transi\u00e7\u00e3o com dados e equipes confi\u00e1veis, com compet\u00eancia t\u00e9cnica e transpar\u00eancia. Segundo ele, a transi\u00e7\u00e3o deve levar em conta o interesse p\u00fablico. “Chamaria esta a lei contra o mau perdedor das elei\u00e7\u00f5es. Saber perder \u00e9 t\u00e3o importante quanto saber vencer”, disse.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nA novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transi\u00e7\u00f5es informais acertadas atualmente \u00e9 que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es administrativas e legais aplic\u00e1veis e multa, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n

Com previs\u00e3o de aumento de 1\/3 da penalidade, o projeto aprovado considera circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\n

sonegar informa\u00e7\u00f5es de forma deliberada;
\ninutilizar bancos de dados ou equipamentos de inform\u00e1tica ou danificar patrim\u00f4nio p\u00fablico material ou imaterial com o intuito de dificultar a transi\u00e7\u00e3o, mesmo se praticada desde o in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral at\u00e9 o final da transi\u00e7\u00e3o;
\nintimidar servidor ou agente p\u00fablico para que descumpra as regras do projeto, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais cab\u00edveis; e
\ncausar dano irrepar\u00e1vel ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n

Equipe de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto \u00e0 equipe a ser formada por ambos os lados, o texto concede 72 horas para a sua forma\u00e7\u00e3o em composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria. O prazo correr\u00e1 da proclama\u00e7\u00e3o do resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A equipe ter\u00e1 indicados pelo chefe do Executivo que sai e pelo chefe do Executivo eleito, devendo ser supervisionada por dois coordenadores indicados (um de cada lado).<\/p>\n

Os membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, exceto se forem servidores p\u00fablicos, aos quais ser\u00e3o asseguradas as remunera\u00e7\u00f5es e vantagens que j\u00e1 recebiam.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o dos integrantes da equipe de transi\u00e7\u00e3o e dos coordenadores dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Durante o debate sobre o projeto em Plen\u00e1rio, o deputado Eli Borges (PL-TO) lembrou que os governos municipais, estaduais ou federal n\u00e3o s\u00e3o patrim\u00f4nio de quem est\u00e1 governando. “A gest\u00e3o nas tr\u00eas inst\u00e2ncias \u00e9 da sociedade. O que se v\u00ea \u00e9 uma dificuldade de fazer a transi\u00e7\u00e3o, e os dados apresentados nem sempre s\u00e3o confi\u00e1veis”, declarou.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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