{"id":16066,"date":"2026-04-09T09:24:58","date_gmt":"2026-04-09T12:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/09\/deputados-podem-votar-alteracoes-em-medida-provisoria-que-muda-regras-do-seguro-defeso\/"},"modified":"2026-04-09T09:24:58","modified_gmt":"2026-04-09T12:24:58","slug":"deputados-podem-votar-alteracoes-em-medida-provisoria-que-muda-regras-do-seguro-defeso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/09\/deputados-podem-votar-alteracoes-em-medida-provisoria-que-muda-regras-do-seguro-defeso\/","title":{"rendered":"Deputados podem votar altera\u00e7\u00f5es em medida provis\u00f3ria que muda regras do seguro-defeso"},"content":{"rendered":"
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Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
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Seguro \u00e9 pago a quem n\u00e3o pode pescar no per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o dos peixes<\/div>\n<\/div>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados re\u00fane-se nesta quinta-feira (9), \u00e0s 10 horas, para votar altera\u00e7\u00f5es na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1323\/25<\/a>, que estabelece novas condi\u00e7\u00f5es de cadastro e identifica\u00e7\u00e3o para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso \u2013 benef\u00edcio pago a quem n\u00e3o pode pescar durante o per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o dos peixes.<\/p>\n

O texto foi aprovado ontem (8) com mudan\u00e7as pelo Plen\u00e1rio do Senado; por isso, a mat\u00e9ria retorna para nova an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Os deputados tinham aprovado outra primeira vers\u00e3o da proposta na ter\u00e7a-feira (7)<\/a>.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as promovidas pelos senadores, est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de o pescador comprovar a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS por pelo menos 6 meses, no per\u00edodo de 12 meses. O texto foi aprovado na C\u00e2mara sem essa previs\u00e3o, que constava do texto original.<\/p>\n

Os senadores mudaram as regras sobre comprova\u00e7\u00e3o de limite de renda para acesso ao benef\u00edcio e decidiram suprimir a previs\u00e3o de pagamento de benef\u00edcios retroativos relativos aos per\u00edodos de defeso do ano de 2025. Ainda foi retirada a possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilita\u00e7\u00e3o e documentos por parte do pescador artesanal.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m autoriza a quita\u00e7\u00e3o das parcelas pendentes em 2026 se o benefici\u00e1rio atender aos requisitos exigidos em lei.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a<\/strong>
\nApesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta as penalidades para quem fraudar o programa. Em vez dos atuais tr\u00eas anos de suspens\u00e3o do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo ser\u00e1 aplicado a t\u00edtulo de impedimento de requerer o benef\u00edcio, sendo em dobro (dez anos) nos casos de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Como medida adicional de seguran\u00e7a, a partir de 1\u00ba de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura e do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego depender\u00e1 da autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores (senha e c\u00f3digo enviado ao celular cadastrado, por exemplo).<\/p>\n

Veja a pauta<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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