{"id":16087,"date":"2026-04-09T17:24:27","date_gmt":"2026-04-09T20:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/09\/comissao-pode-votar-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo-conheca-a-proposta\/"},"modified":"2026-04-09T17:24:27","modified_gmt":"2026-04-09T20:24:27","slug":"comissao-pode-votar-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo-conheca-a-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/09\/comissao-pode-votar-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo-conheca-a-proposta\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o pode votar regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo; conhe\u00e7a a proposta"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Augusto Coutinho, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte e entrega por aplicativo no pa\u00eds poder\u00e1 votar, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152\/25<\/a>, do deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE).<\/p>\n

Veja a pauta da reuni\u00e3o<\/a><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira vers\u00e3o, de dezembro de 2025, o novo parecer publicado no \u00faltimo dia 7 de abril enfatiza ainda mais o car\u00e1ter aut\u00f4nomo do trabalho e redefine a abrang\u00eancia e o peso de certas obriga\u00e7\u00f5es. Segundo Coutinho, as mudan\u00e7as refletem o resultado dos debates e o empenho por um consenso que permita a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u201cO novo substitutivo<\/span> materializa o esfor\u00e7o de buscar um texto politicamente vi\u00e1vel que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, diz o relator no parecer.<\/p>\n

A nova vers\u00e3o consolida o termo “trabalhador aut\u00f4nomo plataformizado”, refor\u00e7ando que a rela\u00e7\u00e3o intermediada pela plataforma n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a empresa ou o usu\u00e1rio.<\/p>\n

O texto deixa claro o direito do trabalhador de gerenciar livremente seu tempo e de se cadastrar em m\u00faltiplas plataformas. Pro\u00edbe tamb\u00e9m metas de tempo m\u00ednimo de trabalho e puni\u00e7\u00f5es para quem recusar servi\u00e7os ou ficar offline.<\/p>\n

Entre outras altera\u00e7\u00f5es, o substitutivo foca apenas no transporte de passageiros e em entregas de bens, eliminando a categoria gen\u00e9rica de “outros servi\u00e7os” via plataformas; e exclui diversos dispositivos relacionados aos direitos dos usu\u00e1rios, remetendo, nesses casos, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos na primeira vers\u00e3o do parecer, passam a ser “diretriz de pol\u00edtica p\u00fablica” na nova vers\u00e3o, que prev\u00ea instala\u00e7\u00e3o gradual e sem exig\u00eancia imediata.<\/p>\n

\n
Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas passam a ser “diretriz de pol\u00edtica p\u00fablica”<\/div>\n<\/div>\n

A nova vers\u00e3o estrutura as regras nos seguintes eixos centrais:<\/p>\n

Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n

Trabalhador aut\u00f4nomo plataformizado: \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio na categoria de contribuinte individual. Paga 5% sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, que corresponde a 25% de sua remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal.
\nPlataformas: a regra geral \u00e9 o recolhimento de 20% sobre a mesma base de c\u00e1lculo (os 25% da remunera\u00e7\u00e3o bruta do trabalhador).
\nModelo alternativo: as plataformas podem optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta obtida no mercado brasileiro.<\/p>\n

Ganhos, taxas e remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Natureza dos ganhos: os ganhos do trabalhador s\u00e3o divididos em duas partes:<\/p>\n

25% s\u00e3o considerados renda (base para impostos e Previd\u00eancia)
\n75% servem para cobrir custos, como combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Taxas de reten\u00e7\u00e3o: as plataformas podem cobrar uma taxa mensal fixa ou taxas por servi\u00e7o. No caso de taxas por servi\u00e7o, a m\u00e9dia n\u00e3o pode ultrapassar 30% (ou 15% em modelos h\u00edbridos com taxa mensal). O c\u00e1lculo deve ser feito de forma individualizada a cada sete dias.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o para entregas:<\/p>\n

por servi\u00e7o \u2014 piso de R$ 8,50 para trajetos de at\u00e9 3 km (autom\u00f3vel) ou at\u00e9 4 km (moto, bicicleta ou a p\u00e9).
\nPor tempo trabalhado \u2014 valor n\u00e3o inferior ao proporcional a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos por hora efetivamente trabalhada (contada do aceite \u00e0 entrega).<\/p>\n

Gorjetas e promo\u00e7\u00f5es: as gorjetas devem ser repassadas integralmente e n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o bruta. Descontos e promo\u00e7\u00f5es oferecidos pela plataforma aos usu\u00e1rios n\u00e3o podem ser descontados do trabalhador ou usados para abater o limite das taxas.<\/p>\n

\n
Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Texto prev\u00ea benef\u00edcios fiscais na compra de carros e motos<\/div>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Benef\u00edcios adicionais<\/strong><\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais: isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF na compra de carros e motocicletas nacionais para profissionais que comprovem ao menos 2.000 horas de servi\u00e7o nos \u00faltimos 12 meses.
\nmicroempreendedor:<\/strong> motoristas enquadrados como trabalhadores aut\u00f4nomos plataformizados n\u00e3o podem ser microempreendedores individuais (MEI).<\/p>\n

Foram exclu\u00eddos da nova vers\u00e3o<\/strong> benef\u00edcios como a gratifica\u00e7\u00e3o de 30% em dezembro, os adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados, e a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de reserva (poupan\u00e7a) custodiada pela plataforma.<\/p>\n

Trabalho, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Justi\u00e7a: compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar casos envolvendo os contratos dos trabalhadores aut\u00f4nomos plataformizados.
\nSeguro: obriga as plataformas a contratarem seguro de vida e integridade f\u00edsica com capital m\u00ednimo de R$ 120 mil.
\nTranspar\u00eancia: assegura aos motoristas direito de receber relat\u00f3rios detalhados (por servi\u00e7o e consolidados a cada 30 dias) com valores, taxas e reten\u00e7\u00f5es. Decis\u00f5es automatizadas sens\u00edveis (como bloqueios) devem ser pass\u00edveis de revis\u00e3o humana.
\nDever de Dilig\u00eancia: obriga as empresas a prevenirem cadastros falsos e garantirem a identidade real do trabalhador.<\/p>\n

Regras para puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Contratos: exige contrato escrito e claro definindo prazos, formas de remunera\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es de conduta e crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o de ofertas de servi\u00e7os.
\nBloqueios e suspens\u00f5es: antes de suspender, bloquear ou punir trabalhadores, as plataformas devem prever san\u00e7\u00f5es em contrato, notificar o trabalhador dos fatos, conceder prazo para defesa e decidir apenas ap\u00f3s avali\u00e1-la \u2014 proibindo cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas e vagas.<\/p>\n

Por fim, foram removidos na nova vers\u00e3o o limite de jornada de 12 horas, o tempo m\u00ednimo de 15 segundos para aceite, o bot\u00e3o de p\u00e2nico obrigat\u00f3rio no aplicativo e o direito de mulheres atenderem apenas mulheres.<\/p>\n

A reuni\u00e3o para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do parecer foi convocada para ter\u00e7a-feira (14), \u00e0s 14h30, no plen\u00e1rio 7.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados Augusto Coutinho, relator da proposta A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte e entrega por aplicativo no pa\u00eds poder\u00e1 votar, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152\/25, do deputado Luiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16087"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}