{"id":16132,"date":"2026-04-13T19:24:30","date_gmt":"2026-04-13T22:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/13\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-aplicativos-em-transporte-fretado\/"},"modified":"2026-04-13T19:24:30","modified_gmt":"2026-04-13T22:24:30","slug":"comissao-aprova-regras-para-uso-de-aplicativos-em-transporte-fretado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/04\/13\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-aplicativos-em-transporte-fretado\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para uso de aplicativos em transporte fretado"},"content":{"rendered":"
\n
Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Diego Andrade, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692\/21, que define regras para o funcionamento do transporte fretado (privado coletivo) no Brasil. A proposta permite que esse servi\u00e7o seja contratado por meio de aplicativos e plataformas digitais, mas estabelece limites para que n\u00e3o seja confundido com o transporte p\u00fablico comum.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o fretamento sirva apenas a grupos fechados de passageiros, proibindo a venda de poltronas individuais para o p\u00fablico em geral.<\/p>\n

A medida altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587\/12<\/a>) para atualizar o conceito de transporte privado e incluir o uso de tecnologia na comercializa\u00e7\u00e3o das viagens.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
\nO colegiado aprovou o relat\u00f3rio do deputado Diego Andrade (PSD-MG), favor\u00e1vel ao texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O relator afirmou que a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para organizar o setor diante do crescimento das ferramentas digitais. Segundo Andrade, o texto deixa claro que o fretamento \u00e9 um servi\u00e7o restrito e n\u00e3o uma alternativa informal ao transporte p\u00fablico.<\/p>\n

“A proposi\u00e7\u00e3o contribui para reduzir ambiguidades regulat\u00f3rias e refor\u00e7ar a natureza privada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata de servi\u00e7o restrito a grupo determinado”, destacou o parlamentar.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica<\/strong>
\nPara evitar que o fretamento funcione como um \u00f4nibus de linha clandestino, o projeto determina as seguintes medidas:<\/p>\n

pagamento em grupo: o servi\u00e7o deve ser contratado pelo grupo ou entidade, sendo proibida a cobran\u00e7a de passagem individual por pessoa;
\nviagem sem paradas: o \u00f4nibus n\u00e3o pode fazer paradas durante o trajeto para embarcar ou desembarcar novos passageiros (proibi\u00e7\u00e3o de seccionamento);
\nuso de aplicativos: empresas podem usar a internet para vender os servi\u00e7os, mas devem seguir as regras de ag\u00eancias de turismo caso n\u00e3o sejam as donas da frota;
\nproibi\u00e7\u00e3o de cargas: fica vedado o transporte de mercadorias nesses ve\u00edculos.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se passar pela C\u00e2mara, o texto seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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