{"id":16308,"date":"2026-05-07T20:25:00","date_gmt":"2026-05-07T23:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/07\/comissao-aprova-proposta-para-regular-relacao-entre-carros-e-bicicletas-no-transito\/"},"modified":"2026-05-07T20:25:00","modified_gmt":"2026-05-07T23:25:00","slug":"comissao-aprova-proposta-para-regular-relacao-entre-carros-e-bicicletas-no-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/07\/comissao-aprova-proposta-para-regular-relacao-entre-carros-e-bicicletas-no-transito\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta para regular rela\u00e7\u00e3o entre carros e bicicletas no tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Paulo Abi-Ackel, relator do projeto na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos artigos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/a> para regular a intera\u00e7\u00e3o entre ve\u00edculos e bicicletas. O projeto segue para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso de an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Pela proposta, fica proibido ao motorista ultrapassar ciclista na proximidade de esquina ou cruzamento ou em local que acabe bloqueando a passagem do ciclista. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe os motoristas de virarem \u00e0 direita ou parar logo ap\u00f3s efetivar manobra de ultrapassagem.<\/p>\n

A proposta inclusive cria nova infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de natureza grave (5 pontos na carteira) para quem entrar \u00e0 direita imediatamente ap\u00f3s realizar ultrapassagem.<\/p>\n

Tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para o condutor que deixar de parar o ve\u00edculo quando for interceptado por um conjunto de bicicletas e ainda para aquele que transitar com o farol desregulado ou com luz alta perturbando, al\u00e9m dos demais condutores, os pedestres e os ciclistas.<\/p>\n

O projeto dobra as multas ocorridas em trecho em obras, com sinaliza\u00e7\u00e3o, de rua ou rodovia. E estabelece velocidade m\u00e1xima de 20 km\/h em estacionamentos.<\/p>\n

Ciclista<\/strong>
\nJ\u00e1 o ciclista ser\u00e1 obrigado a sinalizar, por meio de dispositivo luminoso, ou gesticulando com a m\u00e3o esquerda, se continuar\u00e1 seguindo em linha reta ou ir\u00e1 convergir para o lado. O ciclista dever\u00e1 fazer isso sempre que se aproximar de cruzamento ou esquina, e as bicicletas n\u00e3o poder\u00e3o utilizar luz intermitente ou pisca-pisca.<\/p>\n

Quando n\u00e3o houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, os ciclistas dever\u00e3o ficar no canto da pista, no mesmo sentido dos ve\u00edculos. Desde que autorizado e devidamente sinalizado, ser\u00e1 permitido o estacionamento de bicicletas nos passeios. As bicicletas, no entanto, devem ficar em posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o prejudique o deslocamento seguro dos pedestres.<\/p>\n

O projeto limita a velocidade de bicicletas el\u00e9tricas em 50 km\/h. O texto tira a necessidade de espelho retrovisor como equipamento obrigat\u00f3rio para bicicletas e tamb\u00e9m estende aos ciclistas a prioridade de travessia j\u00e1 assegurada aos pedestres nas faixas delimitadas.<\/p>\n

O deslocamento em skate, patinetes (motorizados ou n\u00e3o), diciclos (ve\u00edculos el\u00e9tricos de duas rodas posicionadas lado a lado) e similares em cal\u00e7adas deve ser feito em velocidade compat\u00edvel com a seguran\u00e7a dos pedestres.<\/p>\n

O texto aprovado na CCJ \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 6207\/13<\/a>, do ex-deputado Walter Feldman. O projeto original tamb\u00e9m trazia altera\u00e7\u00e3o na Lei de Parcelamento do Solo Urbano<\/a> que definia ciclovias ou ciclofaixas como infraestrutura b\u00e1sica de zonas habitacionais.<\/p>\n

Acessibilidade<\/strong>
\nO projeto inclui cal\u00e7adas, passeios e passagens de pedestres no rol da infraestrutura de mobilidade urbana, ao lado de vias e ciclovias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ganham prioridade nas diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e os deslocamentos de pedestres. O texto estabelece ainda a locomo\u00e7\u00e3o segura como garantia de pedestres e ciclistas.<\/p>\n

Minha Casa, Minha Vida<\/strong>
\nO substitutivo mant\u00e9m o trecho que altera o Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir ciclofaixas ou ciclovias entre os requisitos de infraestrutura b\u00e1sica de empreendimentos habitacionais.<\/p>\n

A exig\u00eancia de ciclovias ou ciclofaixas nos projetos poder\u00e1 ser dispensada nos locais onde, comprovadamente, a topografia n\u00e3o favore\u00e7a o uso de bicicletas.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00d3rg\u00e3os ou entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito devem manter um canal f\u00e1cil e simples de comunica\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os para prestar esclarecimentos e registrar sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto determina tamb\u00e9m o aumento da representatividade dos membros da sociedade civil junto aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, por meio de consultas e de assento em \u00f3rg\u00e3o especializado, como no Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputado Paulo Abi-Ackel, relator do projeto na CCJ A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos artigos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) para regular a intera\u00e7\u00e3o entre ve\u00edculos e bicicletas. O projeto segue para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16308"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}