{"id":16537,"date":"2026-05-19T22:26:16","date_gmt":"2026-05-20T01:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/19\/camara-aprova-minirreforma-eleitoral-que-preve-mudancas-na-prestacao-de-contas-dos-partidos\/"},"modified":"2026-05-19T22:26:16","modified_gmt":"2026-05-20T01:26:16","slug":"camara-aprova-minirreforma-eleitoral-que-preve-mudancas-na-prestacao-de-contas-dos-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/19\/camara-aprova-minirreforma-eleitoral-que-preve-mudancas-na-prestacao-de-contas-dos-partidos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova minirreforma eleitoral que prev\u00ea mudan\u00e7as na presta\u00e7\u00e3o de contas dos partidos"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Rodrigo Gambale: mudan\u00e7as v\u00e3o otimizar a gest\u00e3o partid\u00e1ria<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.<\/p>\n

De autoria do deputado Pedro Lucas (Uni\u00e3o-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822\/25 foi aprovado com um substitutivo<\/span> do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

Segundo o texto, o juiz de a\u00e7\u00f5es apresentadas por fornecedores de produtos e servi\u00e7os a partidos pol\u00edticos ou candidatos por falta de pagamento n\u00e3o poder\u00e1 penhorar ou bloquear os recursos desses fundos.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o vale inclusive para a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O juiz que decretar essa penhora ou garantia ser\u00e1 enquadrado no crime de abuso de autoridade e os atos praticados por \u00f3rg\u00e3os estaduais, distrital, municipais ou zonais n\u00e3o implicam quaisquer puni\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o nacional do respectivo partido.<\/p>\n

Nesse sentido, em nenhuma hip\u00f3tese a Justi\u00e7a Eleitoral, a Uni\u00e3o ou qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 realizar descontos, bloqueios ou reten\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas nos repasses desses fundos destinados aos \u00f3rg\u00e3os nacionais dos partidos pol\u00edticos para quitar d\u00e9bitos, multas, devolu\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es impostas a \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios inferiores.<\/p>\n

No entanto, a autonomia partid\u00e1ria remete ao diret\u00f3rio nacional a atribui\u00e7\u00e3o de decidir como o dinheiro \u00e9 subdividido entre as estruturas do partido.<\/p>\n

Apesar disso, o texto refor\u00e7a que as despesas realizadas por \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios estaduais, distrital, municipais ou zonais devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partid\u00e1ria correspondente, nunca recaindo sobre \u00f3rg\u00e3os hierarquicamente superiores, salvo acordo expresso firmado com o diret\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Essa separa\u00e7\u00e3o introduz na lei decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 31, conclu\u00edda em 2021.<\/p>\n

Todas as mudan\u00e7as s\u00e3o feitas na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/95<\/a>) e ser\u00e3o aplic\u00e1veis imediatamente, inclusive a processos em curso que ainda n\u00e3o tenham transitado em julgado.<\/p>\n

Limite de multa
\n<\/strong>Atualmente, a lei prev\u00ea multa de 20% sobre valores desaprovados na presta\u00e7\u00e3o de contas e o projeto limita essa multa a R$ 30 mil.<\/p>\n

A forma de pagamento da multa e do valor utilizado irregularmente tamb\u00e9m muda. Em vez de o valor ser quitado em at\u00e9 12 meses, com reten\u00e7\u00e3o de um m\u00e1ximo de 50% da cota do Fundo Partid\u00e1rio, o d\u00e9bito total passa a ser executado a partir do ano seguinte ao do tr\u00e2nsito em julgado da presta\u00e7\u00e3o de contas e parcelado em at\u00e9 180 meses, isso se este ano n\u00e3o for ano eleitoral.<\/p>\n

J\u00e1 o prazo para julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas passa de cinco para tr\u00eas anos e ter\u00e1 car\u00e1ter administrativo em vez do car\u00e1ter jurisdicional de hoje. Isso permitir\u00e1 entrar com nova a\u00e7\u00e3o questionando o exame da presta\u00e7\u00e3o de contas. Passado o prazo sem julgamento, o processo ser\u00e1 extinto por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Independentemente de o in\u00edcio do pagamento come\u00e7ar ou n\u00e3o em um semestre eleitoral, nesse per\u00edodo do ano de elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o haver\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de repasse de cotas desses fundos citados ou desconto de valores a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o por condena\u00e7\u00f5es em exerc\u00edcios anteriores ou mesmo suspens\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, ainda que por aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

A reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do partido n\u00e3o poder\u00e1 implicar san\u00e7\u00e3o que o impe\u00e7a de participar do pleito eleitoral e uma eventual san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de repasses por reprova\u00e7\u00e3o deve ser aplicada somente ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Limite de suspens\u00e3o
\n<\/strong>O PL 4482\/25 tamb\u00e9m limita a cinco anos a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de repasses de recursos do Fundo Partid\u00e1rio ou a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, prazo contado da decis\u00e3o final. Depois desse tempo, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 ser automaticamente reativado e estar apto a receber recursos.<\/p>\n

Esse prazo valer\u00e1 inclusive para os casos em andamento.<\/p>\n

Em todo caso, quando o partido apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas pendente que tenha provocado suspens\u00e3o de repasse de cotas essa san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente suspensa, mesmo antes do julgamento.<\/p>\n

Ajuda solid\u00e1ria
\n<\/strong>Embora deixe claro que a san\u00e7\u00e3o por desaprova\u00e7\u00e3o de contas de um determinado \u00f3rg\u00e3o do partido n\u00e3o poder\u00e1 ser descontada dos recursos dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios hierarquicamente superior, o substitutivo permite que estes \u00f3rg\u00e3os assumam o d\u00e9bito parcelando-o em at\u00e9 180 meses.<\/p>\n

Outros d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) por presta\u00e7\u00f5es de contas j\u00e1 transitadas em julgado tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 180 meses, independentemente do valor e se j\u00e1 existir parcelamento em curso com prazo menor.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de inaptos
\n<\/strong>Outra novidade no substitutivo de Gambale \u00e9 que a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 manter lista atualizada em sua p\u00e1gina de quais \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios (estaduais, distrital, municipais e zonais) est\u00e3o aptos ou n\u00e3o a receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n

Esses dados dever\u00e3o permitir a emiss\u00e3o de certid\u00e3o com data e hor\u00e1rio e se n\u00e3o houver inaptid\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 considerado apto a receber repasses.<\/p>\n

O texto n\u00e3o especifica prazos para o lan\u00e7amento de informa\u00e7\u00f5es sobre a passagem de apto para inapto, assim caso seja realizado eventual repasse a diret\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o que se encontrava inapto no momento da transfer\u00eancia, ele n\u00e3o precisar\u00e1 devolver o dinheiro se:<\/p>\n

for comprovada a destina\u00e7\u00e3o regular dos recursos \u00e0s atividades partid\u00e1rias; e
\nas contas relativas aos recursos sejam posteriormente apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio com regulariza\u00e7\u00e3o retroativa do repasse.<\/p>\n

Essa regra ser\u00e1 aplicada ainda \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas de exerc\u00edcios anteriores \u00e0s mudan\u00e7as do projeto, mesmo se transitadas em julgado ou em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Despesas regulares
\n<\/strong>O texto de Rodrigo Gambale considera despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprova\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz que a falta de informa\u00e7\u00e3o em documento fiscal id\u00f4neo, erro material ou falha formal n\u00e3o caracterizam irregularidade grave a ponto de implicar devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico. Para isso, o partido ter\u00e1 de comprovar a destina\u00e7\u00e3o leg\u00edtima dos recursos \u00e0s suas atividades partid\u00e1rias por meio de comprovantes banc\u00e1rios, contratos, atas, relat\u00f3rios ou registros cont\u00e1beis.<\/p>\n

Finalidades<\/strong>
\nQuanto \u00e0s finalidades de uso dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio, o substitutivo aprovado permite que eles quitem encargos decorrentes de inadimpl\u00eancia de pagamentos, tais como multa de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou juros, inclusive as relacionadas com contas anteriores e multas eleitorais.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 para os partidos, seus dirigentes e seus candidatos, mas os recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para quitar multas por atos infracionais, il\u00edcitos penais e administrativos.<\/p>\n

Confira outros pontos do PL 4822\/25:<\/p>\n

o pagamento de dirigentes partid\u00e1rios poder\u00e1 ser por meio de Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo (RPA) se compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es exercidas e registrado contabilmente;
\na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 considerada comprovada quando o dirigente exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria registrado em documento perante a Justi\u00e7a Eleitoral, dispensando-se prova adicional de execu\u00e7\u00e3o de tarefas;
\ntodos os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios sem movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, em vez de apenas os \u00f3rg\u00e3os municipais, ser\u00e3o dispensados de enviar declara\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\no envio das m\u00eddias e arquivos contendo os programas de propaganda partid\u00e1ria e eleitoral para as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o ser\u00e1 sempre gratuito para os partidos pol\u00edticos, com eventuais custos suportados pelas emissoras.<\/p>\n

Debates<\/strong>
\nPara o relator, deputado Rodrigo Gambale, o projeto traz altera\u00e7\u00f5es estruturais e necess\u00e1rias na Lei dos Partidos Pol\u00edticos para otimizar a gest\u00e3o partid\u00e1ria, garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das agremia\u00e7\u00f5es e harmonizar as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

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Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Kataguiri criticou a diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dada aos partidos pol\u00edticos<\/div>\n<\/div>\n

Apenas deputados contr\u00e1rios \u00e0 proposta discursaram em Plen\u00e1rio. Eles criticaram a aus\u00eancia de fala dos parlamentares a favor do texto. “Quando n\u00e3o tem ningu\u00e9m disposto a defender sua posi\u00e7\u00e3o de forma firme, veemente, coisa boa muito dificilmente \u00e9”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP).<\/p>\n

Ele disse sempre desconfiar de propostas em que n\u00e3o h\u00e1 deputados inscritos a favor. Kataguiri criticou a diferencia\u00e7\u00e3o dada a partidos pol\u00edticos em rela\u00e7\u00e3o a empresas em quesitos tribut\u00e1rios, penais e administrativos. “Se tiver condena\u00e7\u00e3o penal, se cometer crime, n\u00e3o vai poder penhorar, bloquear”, reclamou.<\/p>\n

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta tem aberra\u00e7\u00f5es como suspens\u00e3o de d\u00edvidas com a fus\u00e3o de partidos. “O partido se alimenta de dinheiro p\u00fablico, faz irregularidades de todos os tipos, e tem uma fus\u00e3o e nada do partido podre passa para o novo partido. Ele n\u00e3o assume responsabilidade nenhuma, tudo \u00e9 suspenso”, disse. Para ela, o texto est\u00e1 blindando partidos pol\u00edticos e fragilizando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Prever que o fundo partid\u00e1rio possa pagar multas, juros e d\u00edvidas de partidos \u00e9 um “pulo do gato” com dinheiro p\u00fablico, segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “O cara mal utiliza o dinheiro, \u00e9 multado e julgado e o dinheiro p\u00fablico vai pagar? N\u00e3o tem como ser a favor disso”, criticou. Ela tamb\u00e9m criticou o aumento de parcelas em at\u00e9 15 anos. “O pobre do povo tem cheque especial e precisa pagar sen\u00e3o tem juros, e os partidos ter\u00e3o 15 anos”, disse.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o ao vivo<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es a seguir<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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