{"id":16745,"date":"2026-05-29T11:25:00","date_gmt":"2026-05-29T14:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/29\/comissao-aprova-projeto-que-proibe-criancas-e-adolescentes-de-divulgarem-jogos-de-azar\/"},"modified":"2026-05-29T11:25:00","modified_gmt":"2026-05-29T14:25:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-proibe-criancas-e-adolescentes-de-divulgarem-jogos-de-azar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/05\/29\/comissao-aprova-projeto-que-proibe-criancas-e-adolescentes-de-divulgarem-jogos-de-azar\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que pro\u00edbe crian\u00e7as e adolescentes de divulgarem jogos de azar"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Meire Serafim \u00e9 a relatora da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em publicidades de loterias, jogos de azar e de outros produtos cujo consumo \u00e9 proibido por lei para essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o vale para qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, seja f\u00edsico ou digital, abrangendo as plataformas eletr\u00f4nicas de compartilhamento de v\u00eddeos e outras aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n

O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Meire Serafim (Uni\u00e3o-AC), ao Projeto de Lei 3724\/24, do deputado T\u00falio Gad\u00ealha (PSD-PE). A relatora explicou que leis como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>, que \u00e9 alterado pelo projeto, e a\u00a0 Lei 14.790\/23<\/a> \u00a0j\u00e1 impedem a participa\u00e7\u00e3o de menores em apostas, mas deixam a publicidade de fora.<\/p>\n

“Embora o consumo e a venda j\u00e1 sejam proibidos, n\u00e3o havia uma regra espec\u00edfica direcionada \u00e0 publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulga\u00e7\u00e3o em qualquer plataforma digital ou meio de comunica\u00e7\u00e3o, garantindo uma prote\u00e7\u00e3o mais forte”, explicou a deputada.<\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es e multas
\n<\/strong>O texto classifica o descumprimento da nova regra como infra\u00e7\u00e3o administrativa, com multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, e estabelece os seguintes agravantes:<\/p>\n

a multa ser\u00e1 aplicada em dobro caso a infra\u00e7\u00e3o se repita no per\u00edodo de 12 meses;
\nse a regra for descumprida pela pessoa respons\u00e1vel pelo agenciamento da crian\u00e7a ou do adolescente (como empres\u00e1rios de influenciadores mirins), a multa prevista ser\u00e1 multiplicada por 10;
\nse a infra\u00e7\u00e3o for praticada pela empresa de jogos de azar ou pela fornecedora do produto proibido, a multa prevista dever\u00e1 ser multiplicada por 100.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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