{"id":16765,"date":"2026-06-01T13:24:44","date_gmt":"2026-06-01T16:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/06\/01\/comissao-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-de-combate-as-apostas-clandestinas\/"},"modified":"2026-06-01T13:24:44","modified_gmt":"2026-06-01T16:24:44","slug":"comissao-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-de-combate-as-apostas-clandestinas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/06\/01\/comissao-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-de-combate-as-apostas-clandestinas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que cria marco legal de combate \u00e0s apostas clandestinas"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate \u00e0s apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de refor\u00e7ar a repress\u00e3o financeira, administrativa, tecnol\u00f3gica e penal contra operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

O texto define como operador n\u00e3o autorizado qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore atividades de jogos ou apostas sem licen\u00e7a oficial. Al\u00e9m disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atua\u00e7\u00e3o, especialmente no sistema financeiro e na internet.<\/p>\n

Controle financeiro<\/strong>
\nO projeto obriga institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transa\u00e7\u00f5es com operadores irregulares e a publicarem relat\u00f3rios mensais com informa\u00e7\u00f5es sobre o volume de opera\u00e7\u00f5es, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. N\u00e3o pode haver identifica\u00e7\u00e3o de clientes, respeitando o sigilo banc\u00e1rio e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em multas que chegam a R$ 20 milh\u00f5es, suspens\u00e3o de servi\u00e7os e at\u00e9 restri\u00e7\u00e3o ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.<\/p>\n

Uso do Pix<\/strong>
\nO texto determina que o Banco Central regulamentar\u00e1 mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido do Pix por operadores de apostas n\u00e3o autorizados, incluindo:<\/p>\n

cria\u00e7\u00e3o de modalidade exclusiva de transa\u00e7\u00e3o para apostas;
\nfiltros autom\u00e1ticos de CNAE e chaves Pix;
\nintegra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios de risco e autoexclus\u00e3o; e
\nmarca\u00e7\u00f5es visuais em extratos.<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que unificou o Projeto de Lei 4044\/25, de autoria dos deputados Paulo Litro (Uni\u00e3o-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e\u00a0 Merlong Solano (PT-PI) a outra proposta semelhante (PL 6066\/25).<\/p>\n

Os deputados tamb\u00e9m confirmaram uma altera\u00e7\u00e3o no texto para garantir que as novas regras se apliquem a todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, e n\u00e3o apenas \u00e0s autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n

Segundo a relatora, o mercado ilegal aumenta os riscos de fraude e amea\u00e7a \u00e0 integridade do esporte. Para combater esse problema, o texto aprovado pro\u00edbe expressamente as apostas em jogos de categorias de base ou em competi\u00e7\u00f5es apenas com atletas menores de idade.<\/p>\n

Pela proposta, as empresas que prestam servi\u00e7os para as casas de apostas precisar\u00e3o comprovar sua capacidade t\u00e9cnica para atuar. Esse reconhecimento valer\u00e1 por cinco anos e exigir\u00e1 o pagamento de uma taxa de at\u00e9 R$ 20 mil por cada tipo de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

Lei das Apostas<\/strong>
\nO texto modifica a Lei das Apostas<\/a> para exigir que operadores autorizados adotem sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o capazes de bloquear acessos feitos a partir do exterior ou via VPN. Tamb\u00e9m obriga provedores de internet a manter canal permanente com o regulador para cumprimento de ordens de bloqueio.<\/p>\n

A proposta amplia as condutas vedadas, proibindo, por exemplo, qualquer forma de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnol\u00f3gica que facilite o funcionamento de operadores n\u00e3o licenciados. Servi\u00e7os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos voltados exclusivamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o oficial continuam permitidos.<\/p>\n

Crimes e Penas<\/strong>
\nO projeto cria um cap\u00edtulo penal espec\u00edfico para o setor, estabelecendo quatro novos crimes:<\/p>\n

explorar ou facilitar apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o: pena de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o<\/span>;
\nintermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;
\ndivulgar propaganda irregular de apostas: 1 a 4 anos de reclus\u00e3o, com agravante para conte\u00fados direcionados a crian\u00e7as ou divulgados por influenciadores digitais; e
\nobstruir a\u00e7\u00f5es de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclus\u00e3o.
\nAs penas podem ser aumentadas quando houver uso de estruturas empresariais, reincid\u00eancia ou mecanismos de oculta\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n

Anatel<\/strong>
\nO projeto refor\u00e7a o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, determinando que a ag\u00eancia mantenha canal para ordens de bloqueio e coordene medidas t\u00e9cnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e detec\u00e7\u00e3o de sites espelhos, com puni\u00e7\u00f5es para prestadoras que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m estabelece coopera\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com cria\u00e7\u00e3o de base unificada de operadores irregulares, relat\u00f3rios trimestrais e um canal oficial de den\u00fancias com possibilidade de envio an\u00f4nimo.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O projeto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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