{"id":2352,"date":"2023-09-13T17:47:02","date_gmt":"2023-09-13T20:47:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/13\/pedidos-de-vista-adiam-a-votacao-da-pec-que-anistia-partidos-por-descumprirem-cota-feminina\/"},"modified":"2023-09-13T17:47:02","modified_gmt":"2023-09-13T20:47:02","slug":"pedidos-de-vista-adiam-a-votacao-da-pec-que-anistia-partidos-por-descumprirem-cota-feminina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/13\/pedidos-de-vista-adiam-a-votacao-da-pec-que-anistia-partidos-por-descumprirem-cota-feminina\/","title":{"rendered":"Pedidos de vista adiam a vota\u00e7\u00e3o da PEC que anistia partidos por descumprirem cota feminina"},"content":{"rendered":"
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Gilmar F\u00e9lix\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Antonio Carlos Rodrigues (E) apresentou parecer nesta quarta-feira (13)<\/div>\n<\/div>\n

Um pedido de vista<\/span> coletivo adiou nesta quarta-feira (13) a vota\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que concede anistia a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o cumpriram as cotas m\u00ednimas de destina\u00e7\u00e3o de recursos em raz\u00e3o de sexo ou ra\u00e7a nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. A proposta impede san\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, como devolu\u00e7\u00e3o de valores, multa ou suspens\u00e3o dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partid\u00e1rio. A PEC est\u00e1 sendo analisada por uma comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto em discuss\u00e3o \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9\/23<\/a>, do deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA) e outros.<\/p>\n

Al\u00e9m da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo tamb\u00e9m mant\u00e9m da PEC original a proibi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 117<\/a>. Essa emenda passou a obrigar a destina\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.<\/p>\n

Candidatas Laranja<\/strong>
\nPrimeira a pedir vista do relat\u00f3rio, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou a proposta de \u201cPEC da Vergonha e da Autoanistia\u201d. Ela questionou a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de cinco audi\u00eancias p\u00fablicas aprovadas pelo colegiado e criticou diversos pontos da PEC. \u201cA proposta tem o relator de um partido pol\u00edtico que \u00e9 diretamente beneficiado por um \u2018jabuti\u2019 gigante, que busca revogar uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Cear\u00e1\u201d, disse Melchionna.<\/p>\n

Segundo ela, sete mulheres afirmaram em depoimento que foram candidatas sem saber naquele estado.\u00a0 \u201cS\u00e3o sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condena\u00e7\u00e3o em primeiro e segundo grau pela Justi\u00e7a do Cear\u00e1, condena\u00e7\u00f5es important\u00edssimas para combater o uso de candidatas laranja.\u201d<\/p>\n

Um trecho inclu\u00eddo no substitutivo pelo relator prev\u00ea a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como perda de mandato e decreta\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, quando a decis\u00e3o judicial acarretar redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de candidatas eleitas.<\/p>\n

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, o dispositivo faz justi\u00e7a a candidatas eleitas legitimamente. \u201cA\u00ed vem uma decis\u00e3o, porque houve casos de candidaturas laranja, para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso \u00e9 um absurdo. O relat\u00f3rio prev\u00ea que, em caso de n\u00e3o cumprimento da cota feminina, a decis\u00e3o que resultar em perda de mandatos de mulheres n\u00e3o ser\u00e1 aplicada\u201d, argumentou.<\/p>\n

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Gilmar F\u00e9lix\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Fernanda Melchionna citou decis\u00e3o judicial sobre candidaturas laranja no Cear\u00e1<\/div>\n<\/div>\n

Cota racial<\/strong>
\nOutra inova\u00e7\u00e3o do relator insere na Constitui\u00e7\u00e3o uma cota m\u00ednima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partid\u00e1rio para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Atualmente, o financiamento de candidaturas negras \u00e9 proporcional ao n\u00famero de candidatos negros no partido.<\/p>\n

Em 2021, para incentivar a participa\u00e7\u00e3o de pretos e pardos na pol\u00edtica, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 111<\/a>, estabelecendo que os votos dados a candidatas e candidatos pretos e pardos nas elei\u00e7\u00f5es sejam contados em dobro para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos entre os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Recursos para dirigentes
\n<\/strong>O substitutivo do relator estabelece ainda que multas aplicadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda 117 (30% para candidaturas femininas) poder\u00e3o ser pagas com recursos do Fundo Partid\u00e1rio, limitado a 10% do montante recebido mensalmente.<\/p>\n

\u201cEstamos inaugurando um novo modelo que sanciona o partido, em bases mensais, no valor correspondente a 10% do Fundo Partid\u00e1rio recebido pela agremia\u00e7\u00e3o\u201d, diz o relator.<\/p>\n

STF<\/strong>
\nUma a\u00e7\u00e3o movida pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Quilombolas (Fenaq) questiona a Emenda 117. Relator da mat\u00e9ria, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso remeteu a decis\u00e3o ao Plen\u00e1rio da Corte. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento.<\/p>\n

O Supremo j\u00e1 havia decidido em 2018 que a distribui\u00e7\u00e3o do financiamento de campanhas deveria ser proporcional aos candidatos de acordo com o g\u00eanero, respeitando o limite m\u00ednimo de 30% para mulheres. No entanto, a Emenda 117 anistiou os partidos que n\u00e3o destinaram os valores m\u00ednimos em raz\u00e3o de sexo e ra\u00e7a em elei\u00e7\u00f5es ocorridas antes da promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a Rede e a Fenaq, ao conceder a anistia, a PEC viola o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades entre candidatos nas elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da diversidade e da pluralidade racial e de g\u00eanero.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00f5es de empresas<\/strong>
\nO relator optou ainda por excluir da PEC a possibilidade de as legendas recorrerem ao financiamento empresarial para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas antes de 2015, \u00e9poca em que era permitido o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Essa modalidade de financiamento acabou com a Lei 13.165\/15<\/a> (Minirreforma Eleitoral), que entrou em vigor em setembro de 2015.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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