{"id":2584,"date":"2023-09-20T19:57:51","date_gmt":"2023-09-20T22:57:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/20\/camara-aprova-projeto-que-reconhece-calamidade-publica-no-rs-e-facilita-auxilio-a-municipios-atingidos-por-ciclone-acompanhe\/"},"modified":"2023-09-20T19:57:51","modified_gmt":"2023-09-20T22:57:51","slug":"camara-aprova-projeto-que-reconhece-calamidade-publica-no-rs-e-facilita-auxilio-a-municipios-atingidos-por-ciclone-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/20\/camara-aprova-projeto-que-reconhece-calamidade-publica-no-rs-e-facilita-auxilio-a-municipios-atingidos-por-ciclone-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que reconhece calamidade p\u00fablica no RS e facilita aux\u00edlio a munic\u00edpios atingidos por ciclone; acompanhe"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que reconhece situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica e isenta o estado do Rio Grande do Sul e as cidades atingidas por fortes chuvas de restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (LRF). O objetivo \u00e9 direcionar mais recursos para os locais afetados, com a possibilidade de endividamento e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e regras or\u00e7ament\u00e1rias mais flex\u00edveis.<\/p>\n

Segundo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321\/23, do Senado, esses entes federados ter\u00e3o regras fiscais flexibilizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2024 para ajudar no enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o, que envolve custos imprevistos.<\/p>\n

Assim, haver\u00e1 a suspens\u00e3o da contagem dos prazos para reconduzir, se for o caso, as despesas com pessoal e a d\u00edvida consolidada aos limites da lei; a dispensa do atingimento de resultados fiscais e da limita\u00e7\u00e3o de empenho; a dispensa dos limites, condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou garantias e para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

A proposta ser\u00e1 promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para entrar em vigor.<\/p>\n

Como o estado de calamidade vai at\u00e9 dezembro de 2024, ano de elei\u00e7\u00f5es municipais, as prefeituras poder\u00e3o criar despesas que n\u00e3o poder\u00e3o ser finalizadas dentro do pr\u00f3prio mandato ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso. Nas situa\u00e7\u00f5es normais, isso \u00e9 proibido.<\/p>\n

Ren\u00fancia de receita<\/strong>
\nDesde que os recursos sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica, esses entes federados poder\u00e3o criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, aumentar ren\u00fancia de receita ou criar aumento de despesa sem as condi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es impostas pela LRF.<\/p>\n

Resposta r\u00e1pida<\/strong>
\nO deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a enorme destrui\u00e7\u00e3o causada pelas chuvas. “Precisamos dar uma resposta urgente \u00e0s milhares de fam\u00edlias atingidas por esta trag\u00e9dia, especialmente hoje, quando se comemora o Dia do Ga\u00facho”, disse.<\/p>\n

Daniel Trzeciak leu em Plen\u00e1rio o parecer do relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que foi favor\u00e1vel \u00e0 medida.<\/p>\n

Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta auxilia os munic\u00edpios atingidos. “Precisamos dessa medida com urg\u00eancia. A trag\u00e9dia n\u00e3o espera e temos que responder com a mesma velocidade”, disse.<\/p>\n

A 2\u00aa vice-presidente da C\u00e2mara, deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), afirmou que a proposta \u00e9 o reconhecimento pelo Congresso da situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil vivida pelos munic\u00edpios ga\u00fachos. Ela criticou, no entanto, a dispensa dos gastos obrigat\u00f3rios com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 escola ou hospital que tenha ficado em condi\u00e7\u00f5es de atendimento”, alertou.<\/p>\n

Calamidade p\u00fablica<\/strong>
\nO estado de calamidade suspende regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e permite as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

endividamento acima dos limites previstos na lei;
\ndispensa de requisitos, como a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, para receber recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias (conv\u00eanios, acordos, ajustes);
\npagamento de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica com recursos vinculados a outras \u00e1reas;
\nconcess\u00e3o de incentivos fiscais e aumento de despesa para o combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que reconhece situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica e isenta o estado do Rio Grande do Sul e as cidades atingidas por fortes chuvas de restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo \u00e9 direcionar mais recursos para os locais afetados, com a possibilidade de endividamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}