{"id":2588,"date":"2023-09-20T21:43:47","date_gmt":"2023-09-21T00:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/20\/camara-aprova-projeto-de-combate-a-crimes-praticados-contra-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2023-09-20T21:43:47","modified_gmt":"2023-09-21T00:43:47","slug":"camara-aprova-projeto-de-combate-a-crimes-praticados-contra-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/20\/camara-aprova-projeto-de-combate-a-crimes-praticados-contra-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto de combate a crimes praticados contra crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"
\n
Marina Ramos\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Marcos Pereira preside a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna hediondos<\/span> crimes como sequestro, c\u00e1rcere privado ou tr\u00e1fico de pessoas quando praticados contra crian\u00e7a ou adolescente. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Condenados por crimes considerados hediondos n\u00e3o podem contar com anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a, devendo o apenado come\u00e7ar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.<\/p>\n

Foi aprovado o texto do relator, deputado Altineu C\u00f4rtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224\/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Novos crimes tamb\u00e9m s\u00e3o tipificados no texto, como os de bullying ou cyberbullying; e a falta dolosa de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia do desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente por parte de pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

O projeto cria ainda uma pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de prever a cria\u00e7\u00e3o de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a viol\u00eancia nesse ambiente.<\/p>\n

Crimes hediondos<\/strong>
\nAo lado dos crimes de sequestro, c\u00e1rcere privado ou tr\u00e1fico de crian\u00e7as ou adolescentes, ser\u00e1 considerado hediondo agenciar ou coagir esse p\u00fablico a participar de cenas de pornografia, atuar com essas pessoas nessas cenas ou mesmo exibir ou transmitir pela internet ou aplicativos, em tempo real, cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica com a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) n\u00e3o classifica como crime essa transmiss\u00e3o em tempo real, que \u00e9 inclu\u00edda pelo projeto com pena de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

Igual classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imposta ao condenado por adquirir, possuir ou armazenar fotografia, v\u00eddeo ou qualquer registro com cenas de pornografia envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n

\u201cA C\u00e2mara teve posicionamento firme no combate \u00e0 viol\u00eancia que se faz contra nossas crian\u00e7as e adolescentes\u201d, disse Osmar Terra, ao comemorar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 pun\u00edvel, com multa de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a exibi\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de imagem, v\u00eddeo ou corrente de v\u00eddeo (retransmiss\u00f5es sucessivas) de crian\u00e7a ou de adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato il\u00edcito que lhe seja atribu\u00eddo com o fim de permitir sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desaparecimento<\/strong>
\nSe o projeto virar lei, haver\u00e1 ainda pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa para o pai, a m\u00e3e ou o respons\u00e1vel legal que n\u00e3o comunicar, de forma dolosa, \u00e0 autoridade p\u00fablica o desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Suic\u00eddio<\/strong>
\nSem rela\u00e7\u00e3o com a idade da v\u00edtima, passa a ser hediondo tamb\u00e9m o crime de induzir, instigar ou auxiliar em suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o usando-se da internet, de rede social ou de transmiss\u00e3o em tempo real.<\/p>\n

A pena atual para esse crime, de 6 meses a 2 anos de reclus\u00e3o, ser\u00e1 duplicada se o autor for l\u00edder, coordenador, administrador de grupo, comunidade ou rede virtual, ou respons\u00e1vel por estes.<\/p>\n

Bullying<\/strong>
\nEmbora seja muito comum entre crian\u00e7as e adolescentes, pessoas inimput\u00e1veis, para os demais agentes adultos a pr\u00e1tica do bullying passar\u00e1 a ser crime pun\u00edvel com multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, individualmente ou em grupo, de uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo e sem motiva\u00e7\u00e3o evidente ser\u00e1 considerado bullying.<\/p>\n

Essa intimida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada assim seja com o uso de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, atos de intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o ou mesmo a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais.<\/p>\n

Entretanto, se a conduta ocorrer por meio da internet, de rede social, aplicativos, jogos on-line ou qualquer outro meio ou ambiente digital ou em tempo real, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.<\/p>\n

Viol\u00eancia em escolas<\/strong>
\nQuanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia nas escolas ou estabelecimento similares p\u00fablicos ou privados, o texto aprovado especifica que caber\u00e1 aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal implementar medidas em coopera\u00e7\u00e3o com estados e a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Entram na defini\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia a ser prevenida todas as tratadas em tr\u00eas leis: sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica (Lei 14.344\/22<\/a>), sobre atendimento a crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia (Lei 13.341\/17<\/a>) e sobre preven\u00e7\u00e3o do bullying (Lei 13.185\/15<\/a>).<\/p>\n

Para exercer sua responsabilidade de implementar essas medidas, as cidades dever\u00e3o desenvolver protocolos com a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada tipo de viol\u00eancia que pode ocorrer no ambiente escolar. Assim, dever\u00e1 atuar em conjunto com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de sa\u00fade e com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>\n

Esses protocolos dever\u00e3o prever a capacita\u00e7\u00e3o continuada do corpo docente e tamb\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o para a comunidade escolar e a vizinhan\u00e7a em torno do per\u00edmetro da escola.<\/p>\n

Crimes na escola<\/strong>
\nA pena para o crime de homic\u00eddio contra menor de 14 anos ser\u00e1 aumentada de 2\/3 se for praticado em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

J\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas ou privadas que desenvolvam atividades com crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o exigir e manter certid\u00f5es de antecedentes criminais de todos os seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia ser\u00e1 para todas as institui\u00e7\u00f5es, que recebam ou n\u00e3o recursos p\u00fablicos, e as certid\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas a cada seis meses.<\/p>\n

Explora\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>
\nSobre a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, o texto prev\u00ea sua elabora\u00e7\u00e3o pela confer\u00eancia nacional a ser organizada e executada pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente.<\/p>\n

Essa pol\u00edtica n\u00e3o deve se restringir \u00e0s v\u00edtimas e ter\u00e1 de considerar um contexto social amplo envolvendo as fam\u00edlias e as comunidades.<\/p>\n

Quanto aos agentes p\u00fablicos que atuam com crian\u00e7a e adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, a pol\u00edtica dever\u00e1 prever sua capacita\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

O PL 4224\/21 prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de um plano nacional no qual devem constar a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, metas, prioridades e indicadores, definindo formas de financiamento e gest\u00e3o.<\/p>\n

Esse plano dever\u00e1 ser reavaliado a cada dez anos, mas de tr\u00eas em tr\u00eas anos, os conselhos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico far\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas estabelecidas, al\u00e9m de elaborarem recomenda\u00e7\u00f5es aos gestores e operadores da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Objetivos<\/strong>
\nAo elaborar a pol\u00edtica nacional, a confer\u00eancia dever\u00e1 atentar para seus objetivos, como:<\/p>\n

aprimorar a gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente;
\npromover a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados; e
\ngarantir o atendimento especializado e em rede da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0s suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marina Ramos\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Marcos Pereira preside a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, c\u00e1rcere privado ou tr\u00e1fico de pessoas quando praticados contra crian\u00e7a ou adolescente. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado. Condenados por crimes considerados hediondos n\u00e3o podem contar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}