{"id":2753,"date":"2023-09-28T12:38:29","date_gmt":"2023-09-28T15:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/28\/comissao-aprova-projeto-que-permite-penhora-de-site-para-pagar-divida\/"},"modified":"2023-09-28T12:38:29","modified_gmt":"2023-09-28T15:38:29","slug":"comissao-aprova-projeto-que-permite-penhora-de-site-para-pagar-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/28\/comissao-aprova-projeto-que-permite-penhora-de-site-para-pagar-divida\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que permite penhora de site para pagar d\u00edvida"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
O relator, deputado Luiz Couto, recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de d\u00edvida. A proposta altera o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que j\u00e1 lista os bens que podem ser penhorados em ordem de prefer\u00eancia:<\/span><\/p>\n

dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito banc\u00e1rio;
\n\u00a0t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;
\n\u00a0t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios;
\nve\u00edculos terrestres;
\nbens im\u00f3veis;
\nbens m\u00f3veis em geral;
\nsemoventes;
\nnavios e aeronaves;
\na\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias;
\npercentual do faturamento de empresa devedora;
\npedras e metais preciosos; e
\ndireitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, o site do devedor entraria como \u00faltima op\u00e7\u00e3o para liquidar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> do deputado Luiz Couto (PT-PB) ao Projeto de Lei 2411\/22<\/a>, do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA). Ele mudou a reda\u00e7\u00e3o da proposta sem modificar seu conte\u00fado. <\/span><\/p>\n

Como foi analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, o projeto poder\u00e1 seguir para a an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\u00a0<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Decis\u00f5es judiciais anteriores<\/strong>
\nLuiz Couto argumentou que, quando o devedor \u00e9 uma sociedade empres\u00e1ria, a lei processual admite expressamente a penhora de percentual do faturamento e de bens m\u00f3veis em geral. <\/span><\/p>\n

O parlamentar ressaltou ainda que o Conselho da Justi\u00e7a Federal j\u00e1 admitiu a penhora de site e outros bens intang\u00edveis relacionados ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Couto recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, ressaltando o \u201crelativo consenso doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre o tema e o ineg\u00e1vel car\u00e1ter econ\u00f4mico dos bens intang\u00edveis relacionados ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edtica<\/strong>
\nO deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), por outro lado, disse que a proposta \u201cafeta a liberdade econ\u00f4mica e a economia de livre mercado\u201d. \u201cImagino se houvesse essa possibilidade nos Estados Unidos. No primeiro problema jur\u00eddico, a Amazon, em seu in\u00edcio no mercado, poderia falir\u201d, exemplificou Neto.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Luiz Couto reafirmou que a penhora do site ser\u00e1 a \u00faltima op\u00e7\u00e3o, o que “deixa evidente o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da afeta\u00e7\u00e3o desses bens \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPara que se chegue a essa medida excepcional, \u00e9 preciso que n\u00e3o tenham sido encontrados bens de natureza diversa, como dinheiro, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, ve\u00edculos, bens im\u00f3veis e bens m\u00f3veis”, exemplificou o relator.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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