{"id":2765,"date":"2023-09-28T19:24:24","date_gmt":"2023-09-28T22:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/28\/especialistas-divergem-sobre-possibilidade-de-a-justica-do-trabalho-julgar-crimes\/"},"modified":"2023-09-28T19:24:24","modified_gmt":"2023-09-28T22:24:24","slug":"especialistas-divergem-sobre-possibilidade-de-a-justica-do-trabalho-julgar-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/09\/28\/especialistas-divergem-sobre-possibilidade-de-a-justica-do-trabalho-julgar-crimes\/","title":{"rendered":"Especialistas divergem sobre possibilidade de a Justi\u00e7a do Trabalho julgar crimes"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara reuniu especialistas para debater o assunto<\/div>\n<\/div>\n

Especialistas divergiram nesta quinta-feira (28) sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho de julgar crimes. A iniciativa est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 494\/19<\/a>, que prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o<\/span> de tr\u00eas meses a um ano e multa para o empregador que demitir funcion\u00e1rio por motivo ideol\u00f3gico e atribui a condu\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados, que analisa o projeto, debateu o assunto.<\/p>\n

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o, o projeto incentiva a diversidade pol\u00edtica, garantindo a liberdade de opini\u00e3o do trabalhador. \u201cA rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o transfere para o empregador o controle da pessoa do empregado. O ambiente de trabalho n\u00e3o pode privar qualquer pessoa da possibilidade de expressar ou de manter consigo a op\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica\u201d, defendeu.<\/p>\n

O ministro \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal \u00e0 Justi\u00e7a trabalhista, o que atualmente a Constitui\u00e7\u00e3o reserva aos ju\u00edzes federais. \u201cEu entendo que a compet\u00eancia deva ser a mais abrangente poss\u00edvel, at\u00e9 por conta da especialidade de conhecimento\u201d, frisou Mascarenhas.<\/p>\n

Na mesma linha, o representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi, observou que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 atribuiu aos ju\u00edzes trabalhistas a compet\u00eancia sobre outras controv\u00e9rsias nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhum dispositivo que pro\u00edba que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional traga essa disposi\u00e7\u00e3o. Pela pr\u00f3pria especialidade da magistratura do Trabalho, no que diz respeito a todas as controv\u00e9rsias do trabalho, nada h\u00e1 que impe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia penal\u201d, disse.<\/p>\n

Inconstitucional
\n<\/strong>J\u00e1 para o representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), F\u00e1bio Ramiro, as a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas \u00e0 Justi\u00e7a trabalhista, porque requerem ritos distintos daqueles do processo civil.<\/p>\n

\u201cEssa previs\u00e3o de julgar outras controv\u00e9rsias (atribu\u00eddas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) n\u00e3o inclui crimes, at\u00e9 porque o processo penal exige a\u00e7\u00e3o penal e exige uma senten\u00e7a, ainda que os fatos sejam incontroversos, diferentemente da quest\u00e3o civil\u201d, disse o juiz.<\/p>\n

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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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F\u00e1bio Ramiro, da Ajufe, afirma que o projeto pode ser inconstitucional<\/div>\n<\/div>\n

Ramiro observou ainda que essa altera\u00e7\u00e3o prevista no projeto de lei somente poderia ser poss\u00edvel por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sob o risco de ser inconstitucional.<\/p>\n

Rescis\u00e3o de contrato
\n<\/strong>Contr\u00e1rio ao projeto, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) acredita que a rescis\u00e3o do contrato seria a solu\u00e7\u00e3o mais efetiva para casos de diverg\u00eancia ideol\u00f3gica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel obrigar e manter uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho na qual se exige coopera\u00e7\u00e3o e converg\u00eancia de interesses, se o empregado e o empregador ao longo do relacionamento verificam que n\u00e3o partilham desses mesmos elementos\u201d, disse.<\/p>\n

O parlamentar apresentou voto em separado<\/span>, contra o relat\u00f3rio da deputada Erika Kokay (PT-DF), que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Trabalho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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