{"id":2822,"date":"2023-10-04T13:25:42","date_gmt":"2023-10-04T16:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/04\/entra-em-vigor-lei-que-reforca-fundo-nacional-do-meio-ambiente\/"},"modified":"2023-10-04T13:25:42","modified_gmt":"2023-10-04T16:25:42","slug":"entra-em-vigor-lei-que-reforca-fundo-nacional-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/04\/entra-em-vigor-lei-que-reforca-fundo-nacional-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que refor\u00e7a Fundo Nacional do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Corpo de Bombeiros do Acre<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Projeto destina recursos para prevenir desastres naturais e recuperar \u00e1reas atingidas<\/div>\n<\/div>\n<p>Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (4) a <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14691-3-outubro-2023-794768-norma-pl.html\">Lei 14.691\/23<\/a>, que destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente a metade dos valores arrecadados com pagamento de multas ambientais aplicadas pela Uni\u00e3o. Essa parcela de 50% poder\u00e1 ser alterada a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os arrecadadores.<\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m autoriza a destina\u00e7\u00e3o de parte desses recursos ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), voltado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres naturais. O governo, por\u00e9m, vetou um percentual espec\u00edfico para esse repasse.<\/p>\n<p>Sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a mat\u00e9ria teve origem no Projeto de Lei 920\/2023, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que foi <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/971021-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-AMPLIA-RECURSOS-PARA-FUNDO-DE-SOCORRO-A-CALAMIDADES-PUBLICAS\">aprovado na C\u00e2mara<\/a> em junho.<\/p>\n<p><strong>Veto<br \/>\n<\/strong>A norma foi sancionada com veto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de 5% de multas por crimes ambientais ao Funcap. De acordo com o projeto, o Funcap seria refor\u00e7ado nesse percentual com os recursos advindos do pagamento de multas ambientais e com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de repara\u00e7\u00e3o de danos socioambientais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ainda pelo projeto, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de desastres naturais e de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas atingidas receberiam 5% dos recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.<\/p>\n<p><strong>Alega\u00e7\u00e3o do governo<br \/>\n<\/strong>O governo alegou, por\u00e9m, que esses dispositivos comprometeriam os objetivos a serem alcan\u00e7ados por meio dos acordos relacionados a infra\u00e7\u00f5es ambientais e que a vincula\u00e7\u00e3o de recursos de outro ente federativo viola a autonomia financeira dos entes federativos garantida na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Corpo de Bombeiros do Acre Projeto destina recursos para prevenir desastres naturais e recuperar \u00e1reas atingidas Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (4) a Lei 14.691\/23, que destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente a metade dos valores arrecadados com pagamento de multas ambientais aplicadas pela Uni\u00e3o. Essa parcela de 50% poder\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2822"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2822\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}