{"id":2825,"date":"2023-10-04T17:00:02","date_gmt":"2023-10-04T20:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/04\/congresso-derruba-vetos-presidenciais-sobre-lei-das-ferrovias-e-codigo-de-transito\/"},"modified":"2023-10-04T17:00:02","modified_gmt":"2023-10-04T20:00:02","slug":"congresso-derruba-vetos-presidenciais-sobre-lei-das-ferrovias-e-codigo-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/04\/congresso-derruba-vetos-presidenciais-sobre-lei-das-ferrovias-e-codigo-de-transito\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional derrubou vetos a duas propostas, a que resultou na Lei das Ferrovias e na reformula\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Todos os itens ser\u00e3o incorporados \u00e0s respectivas leis.<\/p>\n

A Lei das Ferrovias<\/a> muda de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o o modelo de outorga da infraestrutura ferrovi\u00e1ria no Pa\u00eds, simplificando a explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n

Entre os trechos vetados do projeto que originou a lei (PL 3754\/21), os parlamentares derrubaram alguns sobre recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concession\u00e1rias atuais.<\/p>\n

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Claudio Neves\/Portos do Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
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Lei das Ferrovias muda modelo de outorga da infraestrutura: de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Isso poder\u00e1 acontecer quando essa concession\u00e1ria provar que haver\u00e1 desequil\u00edbrio em raz\u00e3o da entrada de concorrente com ferrovia nova constru\u00edda por meio de autoriza\u00e7\u00e3o dentro de sua \u00e1rea de influ\u00eancia.<\/p>\n

O argumento por tr\u00e1s desse pedido \u00e9 que o concession\u00e1rio deve obedecer a um teto tarif\u00e1rio, enquanto o autorizat\u00e1rio tem liberdade de pre\u00e7os.<\/p>\n

O reequil\u00edbrio poder\u00e1 ser feito com redu\u00e7\u00e3o do valor de outorga; aumento do teto tarif\u00e1rio; fim da obriga\u00e7\u00e3o de investimentos; ou amplia\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong>
\nOutro trecho com veto derrubado determina \u00e0 Uni\u00e3o usar metade dos recursos obtidos com outorgas e indeniza\u00e7\u00f5es em projetos de estados ou do Distrito Federal, proporcionalmente \u00e0 extens\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria que originou esses valores.<\/p>\n

Prefer\u00eancia<\/strong>
\nAs concession\u00e1rias de ferrovias poder\u00e3o ainda exercer a prefer\u00eancia, nos primeiros cinco anos de vig\u00eancia da lei (at\u00e9 2026), na obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de nova ferrovia se o trajeto estiver dentro da \u00e1rea de influ\u00eancia da empresa.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir\u00e1 essa \u00e1rea de influ\u00eancia e conceder\u00e1 prazo de 15 dias corridos para a concession\u00e1ria se manifestar sobre a prefer\u00eancia.<\/p>\n

Recusa justificada<\/strong>
\nTrecho com veto derrubado proibir\u00e1 a autorizada a explorar determinada malha ferrovi\u00e1ria de se recusar a transportar cargas em suas linhas. O texto lista situa\u00e7\u00f5es em que essa recusa ser\u00e1 considerada justific\u00e1vel, na forma de regulamento:<\/p>\n

– satura\u00e7\u00e3o da via;<\/p>\n

– n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es contratuais de transporte; e<\/p>\n

– indisponibilidade de material rodante e de servi\u00e7os acess\u00f3rios adequados ao transporte da carga.<\/p>\n

Chamamento e contrato<\/strong>
\nNas fases de chamamento, uma esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o simplificada, e no contrato, dever\u00e1 constar a capacidade de transporte da ferrovia. As condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais para conex\u00e3o com demais ferrovias e compartilhamento da infraestrutura devem constar tamb\u00e9m do contrato.<\/p>\n

Quando o interessado entrar com pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para explorar uma ferrovia em determinada localidade, o requerimento dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio executivo dos estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental.<\/p>\n

Requisitos<\/strong>
\nO ex-presidente Jair Bolsonaro havia vetado ainda trechos agora restitu\u00eddos \u00e0 lei que exigem a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do interessado em obter autoriza\u00e7\u00e3o de ferrovia, de relat\u00f3rio executivo dos estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental.<\/p>\n

A justificativa para o veto foi de que a tarefa imputada ao poder p\u00fablico de analisar esses estudos \u201cimplicaria gasto desnecess\u00e1rio de recursos humanos e financeiros\u201d.<\/p>\n

Foram derrubados vetos a itens obrigat\u00f3rios no chamamento para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de ferrovia e no contrato, como a capacidade de transporte da ferrovia a ser constru\u00edda e as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais para interconex\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n

Nesses casos, o argumento do veto residia no risco exclusivo do interessado e na sua liberdade de compartilhar ou n\u00e3o a infraestrutura.<\/p>\n

C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito<\/strong>
\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/a> exige de motoristas habilitados nas categorias C, D e E a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de exame toxicol\u00f3gico para detec\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel uso de drogas que afetem o desempenho ao volante.<\/p>\n

O resultado negativo no exame \u00e9 exigido para que o motorista possa renovar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) a cada dois anos e meio.<\/p>\n

\n
Detran\/Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
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Motoristas das categorias C, D e E devem fazer teste toxicol\u00f3gico a cada 2,5 anos<\/div>\n<\/div>\n

O dispositivo do projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> da Medida Provis\u00f3ria 1153\/22 prev\u00ea multa e infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima para quem n\u00e3o realizar o exame a cada dois anos e meio. O trecho havia sido vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que argumentou que a puni\u00e7\u00e3o seria demasiada. Esse veto foi derrubado pelo Congresso, e a multa ser\u00e1 aplicada pelo Detran que emitir a CNH do motorista flagrado sem o exame.<\/p>\n

Para ajudar na fiscaliza\u00e7\u00e3o, outro dispositivo (que tamb\u00e9m havia sido vetado e que agora ser\u00e1 parte da lei) prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de uma norma, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o de exames toxicol\u00f3gicos j\u00e1 exigidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de motoristas de empresas de transporte.<\/p>\n

O regulamento fixar\u00e1 procedimentos para sua aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e constante por meio de processos e sistemas eletr\u00f4nicos, assim como sobre o registro da aplica\u00e7\u00e3o do exame em sistema eletr\u00f4nico de escritura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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