{"id":3168,"date":"2023-10-26T17:33:11","date_gmt":"2023-10-26T20:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/26\/orlando-silva-diz-que-judiciario-podera-dar-respostas-mais-rapidas-para-garantir-direitos-fundamentais-em-servicos-digitais\/"},"modified":"2023-10-26T17:33:11","modified_gmt":"2023-10-26T20:33:11","slug":"orlando-silva-diz-que-judiciario-podera-dar-respostas-mais-rapidas-para-garantir-direitos-fundamentais-em-servicos-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/26\/orlando-silva-diz-que-judiciario-podera-dar-respostas-mais-rapidas-para-garantir-direitos-fundamentais-em-servicos-digitais\/","title":{"rendered":"Orlando Silva diz que Judici\u00e1rio poder\u00e1 dar respostas mais r\u00e1pidas para garantir direitos fundamentais em servi\u00e7os digitais"},"content":{"rendered":"
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Mario Agra \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Orlando Silva \u00e9 o relator do PL das Fake News<\/div>\n<\/div>\n

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na C\u00e2mara do<\/span> Projeto de Lei 2630\/20<\/a><\/span>, conhecido como PL das Fake News, disse que o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 dar respostas mais r\u00e1pidas para garantir a prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais nos servi\u00e7os digitais.\u00a0 Ele participou do 2\u00ba Col\u00f3quio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional na C\u00e2mara dos Deputados, nesta quinta-feira (26).<\/span><\/p>\n

\u201cO desafio que o direito constitucional possui na era digital \u00e9 criar mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais\u201d, afirmou. \u201cSer\u00e1 chamado o Poder Judici\u00e1rio para falar? Imagino que sim. E imagino que possa dar respostas em tempo, respostas mais r\u00e1pidas\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim como ser\u00e1 chamado o Poder Legislativo para fazer o aperfei\u00e7oamento, a revis\u00e3o, no limite da possibilidade para a adequa\u00e7\u00e3o dos comandos constitucionais e da legisla\u00e7\u00e3o nacional para aquilo que \u00e9 desafiador a partir da introdu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais\u201d, completou. <\/span><\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/strong>
\nO deputado defendeu, por\u00e9m, cautela e modera\u00e7\u00e3o dos Estados nacionais na constru\u00e7\u00e3o dessas normas. E disse que aposta na coopera\u00e7\u00e3o internacional para que o Brasil fa\u00e7a as melhores escolhas, analisando experi\u00eancias como a dos Estados Unidos e a da Europa, que aprovou recentemente o Regulamento dos Servi\u00e7os Digitais da Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>\n

Orlando Silva afirmou que algumas iniciativas podem vir dos diversos poderes para a interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais frente ao surgimento dessas plataformas. \u201cQuando se faz um debate acerca do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> no Poder Judici\u00e1rio, esse debate acontecer\u00e1 ou aconteceria no curso de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais que eventualmente fossem violados\u201d, disse. Aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (<\/span>STF<\/span><\/a>) a\u00e7\u00f5es que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do marco civil, que exige ordem judicial pr\u00e9via de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores de internet e de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por usu\u00e1rios.<\/span>
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\n<\/span>Regula\u00e7\u00e3o das plataformas
\n<\/strong>Em participa\u00e7\u00e3o no evento pela manh\u00e3, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, defendeu a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais para um “controle m\u00ednimo sobre o que chega ao espa\u00e7o p\u00fablico”.<\/span><\/p>\n

“Da mesma maneira que democratizaram o acesso, a internet e as plataformas digitais abriram as avenidas tamb\u00e9m para a desinforma\u00e7\u00e3o, para os discursos de \u00f3dio, para as teorias conspirat\u00f3rias, para destrui\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00f5es, para o uso da mentira como uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica”, disse.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 esse o momento que todos n\u00f3s estamos vivendo, em termos de plataformas digitais, o mundo todo pensando como regular minimamente as plataformas digitais para que a vida continue sensibilizada, interferindo, no entanto, minimamente com a liberdade de express\u00e3o que \u00e9 um valor precioso”, completou.<\/span>
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\n<\/span>Resist\u00eancia das redes sociais
\n<\/strong>Vice-Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Humberto Jacques de Medeiros destacou que hoje h\u00e1 in\u00fameros instrumentos no Direito Constitucional, bastantes e suficientes, “desde que saibamos imp\u00f4-los \u00e0s redes sociais, que s\u00e3o refrat\u00e1rias a qualquer norma e a qualquer regra\u201d. Ele lembrou que hoje a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira garante direito de resposta, e as plataformas resistem em operacionalizar esse direito, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA velocidade do problema e os desafios que ele coloca n\u00e3o tem no direito tradicional a capacidade de resposta t\u00e3o pronta e exata, e ele ganha um passo de gravidade com a eclos\u00e3o este ano com o poderio da intelig\u00eancia artificial. Se o problema j\u00e1 est\u00e1 grande, ficar\u00e1 ainda maior\u201d, avaliou ainda. <\/span>
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Mario Agra \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Xavier Philippe sugere regular as plataformas por meio de tratado internacional<\/div>\n<\/div>\n

Prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais
\n<\/strong>Xavier Philippe, professor da Sorbonne e professor extraordin\u00e1rio da Universidade Western, afirmou que na Fran\u00e7a n\u00e3o houve revis\u00e3o do direito constitucional para lidar com as plataformas, mas houve adequa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. Ele destaca a necessidade de proteger os direitos e liberdades constitucionais frente \u00e0s plataformas digitais. Conforme o professor, alguns direitos est\u00e3o sendo amea\u00e7ados, outros s\u00e3o fragilizados, outros nem existem e deveriam ser discutidos. Entre os direitos amea\u00e7ados, citou a prote\u00e7\u00e3o da vida privada e a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita de forma autorit\u00e1ria e demanda a participa\u00e7\u00e3o das plataformas, e \u00e9 preciso averiguar como elas se comportam frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 democracia. Ou seja, \u00e9 preciso analisar se s\u00e3o uma ferramenta ou uma amea\u00e7a para a democracia, os direitos fundamentais e a soberania. Ele defende a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos que transformem os operadores digitais em agentes de prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais.<\/span><\/p>\n

Entre as dificuldades para regula\u00e7\u00e3o das plataformas, o professor cita a aus\u00eancia de fronteiras para as comunica\u00e7\u00f5es, sendo que o direito constitucional se define a partir de uma perspectiva nacional. Ele questiona se n\u00e3o seria melhor regul\u00e1-las a partir de uma perspectiva global por meio de um tratado, por exemplo.\u00a0<\/span>
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