{"id":3219,"date":"2023-10-30T19:28:05","date_gmt":"2023-10-30T22:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/30\/comissao-aprova-projeto-que-reforca-protecao-do-consumidor-em-hipervulnerabilidade\/"},"modified":"2023-10-30T19:28:05","modified_gmt":"2023-10-30T22:28:05","slug":"comissao-aprova-projeto-que-reforca-protecao-do-consumidor-em-hipervulnerabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/30\/comissao-aprova-projeto-que-reforca-protecao-do-consumidor-em-hipervulnerabilidade\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em hipervulnerabilidade"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea medidas para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade. O texto altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>.<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> elaborado pelo relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei 895\/21<\/a>, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O relator fez v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, mantendo o objetivo da proposta.<\/p>\n

\u201cA ideia foi manter a vulnerabilidade do consumidor como o princ\u00edpio que norteia o CDC e toda a legisla\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, reconhecer as necessidades e direitos especiais dos consumidores hipervulner\u00e1veis\u201d, disse Celso Russomanno.<\/p>\n

\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Texto aprovado \u00e9 um substitutivo elaborado pelo relator, Celso Russomanno<\/div>\n<\/div>\n

Segundo o relator, a elabora\u00e7\u00e3o do texto aprovado contou com sugest\u00f5es do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). As entidades analisaram todo o projeto.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nPelo texto, hipervulnerabilidade \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o consumidor, individual ou coletivamente, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o especial de subordina\u00e7\u00e3o, impot\u00eancia ou desprote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o exerc\u00edcio de seus direitos no mercado de consumo.<\/p>\n

\u201cComo exemplos, podemos citar crian\u00e7as e pessoas idosas, com defici\u00eancia, de baixa escolaridade ou de baixa renda entre os que podem ser considerados consumidores hipervulner\u00e1veis, dependendo da situa\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o relator.<\/p>\n

Entre outros pontos alterados no C\u00f3digo do Consumidor, a proposta prev\u00ea:<\/p>\n

educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores quanto a direitos e deveres, prestando especial aten\u00e7\u00e3o ao consumidor hipervulner\u00e1vel;
\neduca\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores quanto \u00e0 sustentabilidade dos produtos, \u00e0 obsolesc\u00eancia programada e \u00e0s mudan\u00e7as relativas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital;
\na\u00e7\u00e3o governamental para proteger o consumidor, especialmente aquele em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade; e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente e para o consumidor hipervulner\u00e1vel.<\/p>\n

Outros pontos<\/strong>
\nPelo texto, ser\u00e3o consideradas abusivas a publicidade e as pr\u00e1ticas que se aproveitem de quaisquer defici\u00eancias de julgamento, da inexperi\u00eancia e\/ou de fraquezas dos consumidores hipervulner\u00e1veis para ofertar-lhes produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

\u201cAs mudan\u00e7as contribuir\u00e3o para que os consumidores, em decorr\u00eancia de idade, classe social, g\u00eanero, origem demogr\u00e1fica, etnia, defici\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o, sejam protegidos\u201d, disse o deputado Eduardo Bismarck, autor da vers\u00e3o original.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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