{"id":3231,"date":"2023-10-31T08:43:44","date_gmt":"2023-10-31T11:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/31\/comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-para-renegociacao-de-dividas-rurais\/"},"modified":"2023-10-31T08:43:44","modified_gmt":"2023-10-31T11:43:44","slug":"comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-para-renegociacao-de-dividas-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/10\/31\/comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-para-renegociacao-de-dividas-rurais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que altera regras para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais"},"content":{"rendered":"
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Mario Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Coronel Fernanda unificou propostas no mesmo texto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) at\u00e9 31 de dezembro de 2024, desde que as opera\u00e7\u00f5es tenham sido contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n

O texto altera a Lei 13.340\/16<\/a>, que havia previsto a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para produtores rurais das regi\u00f5es Norte e Nordeste com prazo at\u00e9 o final de 2019, desde que as opera\u00e7\u00f5es tivessem sido contratadas at\u00e9 o final de 2011.<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela juntou em um s\u00f3 texto o Projeto de Lei 8676\/17<\/a>, da ex-senadora Ana Am\u00e9lia (RS), e o Projeto de Lei 7671\/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).<\/p>\n

Burocracia<\/strong>
\nO substitutivo institui procedimento menos burocr\u00e1tico para a renegocia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural. Essa parte do texto acrescenta um cap\u00edtulo \u00e0 Lei 4.829\/65<\/a>, que institucionaliza o cr\u00e9dito rural.<\/p>\n

Com isso, agricultores inadimplentes poder\u00e3o renegociar suas d\u00edvidas de forma mais \u00e1gil, diretamente com as institui\u00e7\u00f5es financeiras que integram o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural (SNCR), entre elas o Banco do Brasil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso o substitutivo insere na lei\u00a0procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o e de recomposi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos sem limites de datas e sem a depend\u00eancia de decis\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/span>.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido submeter projetos s\u00f3 para alterar data-limite de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas a um novo ao processo legislativo no Congresso\u201d, disse a relatora. \u201c\u00c9 preciso dar ao problema uma solu\u00e7\u00e3o mais estrutural e abrangente\u201d, avaliou.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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