{"id":3338,"date":"2023-11-07T19:58:24","date_gmt":"2023-11-07T22:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/07\/camara-aprova-novo-prazo-para-municipios-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana\/"},"modified":"2023-11-07T19:58:24","modified_gmt":"2023-11-07T22:58:24","slug":"camara-aprova-novo-prazo-para-municipios-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/07\/camara-aprova-novo-prazo-para-municipios-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova novo prazo para munic\u00edpios elaborarem planos de mobilidade urbana"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) novo prazo para os munic\u00edpios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo ser\u00e1 12 de abril de 2024 e, para munic\u00edpios com at\u00e9 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Os prazos previstos na Lei 12.587\/12<\/a>, que trata da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos munic\u00edpios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com at\u00e9 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023.<\/p>\n

O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086\/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provis\u00f3ria 1179\/23, cuja vig\u00eancia foi encerrada no in\u00edcio deste m\u00eas. O projeto foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL).<\/p>\n

Recursos para o plano<\/strong>
\nA lei atual prev\u00ea que os munic\u00edpios sem plano aprovado apenas poder\u00e3o solicitar e receber recursos federais destinados a\u0300 mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio plano.<\/p>\n

Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares n\u00e3o poderia ser destinado a a\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong>
\nA lei que instituiu a pol\u00edtica, com vig\u00eancia a partir de 2012, deu inicialmente prazo de tr\u00eas anos (2015) para a elabora\u00e7\u00e3o do plano de mobilidade. Em 2016, o prazo foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).<\/p>\n

Em 2019, com a MP 906\/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vig\u00eancia. Mas quando da convers\u00e3o da medida em lei (Lei 14.000\/20<\/a>), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorroga\u00e7\u00e3o: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o ao vivo<\/a><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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