{"id":3340,"date":"2023-11-07T21:48:08","date_gmt":"2023-11-08T00:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/07\/camara-aprova-projeto-que-facilita-regularizacao-de-terras-na-amazonia-legal\/"},"modified":"2023-11-07T21:48:08","modified_gmt":"2023-11-08T00:48:08","slug":"camara-aprova-projeto-que-facilita-regularizacao-de-terras-na-amazonia-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/07\/camara-aprova-projeto-que-facilita-regularizacao-de-terras-na-amazonia-legal\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que facilita regulariza\u00e7\u00e3o de terras na Amaz\u00f4nia Legal"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Airton Faleiro, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o Projeto de Lei 2757\/22, do Senado, que concede nova chance para quita\u00e7\u00e3o de terras da Uni\u00e3o regularizadas na Amaz\u00f4nia Legal<\/span>. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, a proposta retorna ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), e remete ao Poder Executivo definir condi\u00e7\u00f5es financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regulariza\u00e7\u00e3o tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852\/09<\/a>, que estipulou regras para a regulariza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O terceiro de boa-f\u00e9, propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis rurais e que tenha adquirido a terra do benefici\u00e1rio original, mesmo com cl\u00e1usula no contrato original de regulariza\u00e7\u00e3o impedindo essa venda, poder\u00e1 obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades n\u00e3o passar de 2,5 mil hectares.<\/p>\n

Nesse tipo de regulariza\u00e7\u00e3o, os contratos estipulam cl\u00e1usulas resolutivas, que implicam a rescis\u00e3o do contrato se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas, como proibi\u00e7\u00e3o de venda por dez anos, respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, uso da terra para destina\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria e n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, entre outras.<\/p>\n

Com a quita\u00e7\u00e3o, acabar\u00e3o todas as cl\u00e1usulas impeditivas para \u00e1rea total de at\u00e9 2,5 mil hectares se for comprovado que o im\u00f3vel est\u00e1 inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n

Entretanto, os benef\u00edcios n\u00e3o poder\u00e3o ser concedidos a quem explorar m\u00e3o de obra escrava; e o fim dessas cl\u00e1usulas resolutivas n\u00e3o isenta o titulado da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ambientais, trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A libera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de dom\u00ednio sem seguir essas regras implicar\u00e1 responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.<\/p>\n

\u201cChegamos a um entendimento para desamarrarmos as m\u00e3os do Incra para resolver essa quest\u00e3o das cl\u00e1usulas resolutivas que, fora do contexto, impedem o agricultor de ter seu t\u00edtulo definitivo\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Ap\u00f3s 2009<\/strong>
\nQuanto ao contrato de regulariza\u00e7\u00e3o inadimplente e firmado ap\u00f3s 25 de junho de 2009, o texto permite tamb\u00e9m o pedido de renegocia\u00e7\u00e3o segundo condi\u00e7\u00f5es de decreto do Executivo.<\/p>\n

Fundo<\/strong>
\nO texto aprovado aumenta de R$ 140 mil para R$ 280 mil o valor m\u00e1ximo de cr\u00e9dito que o benefici\u00e1rio poder\u00e1 tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agr\u00e1ria (FTRA) para comprar im\u00f3vel rural.<\/p>\n

Se o projeto virar lei, para atualizar os valores desse limite de cr\u00e9dito e tamb\u00e9m da renda bruta familiar m\u00e1xima do tomador do empr\u00e9stimo, atualmente em R$ 18 mil, poder\u00e1 ser usada proposta do \u00f3rg\u00e3o gestor do fundo. Hoje \u00e9 utilizado o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>).<\/p>\n

Cargo p\u00fablico<\/strong>
\nA proposta altera a Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93<\/a>) para especificar os tipos de cargos p\u00fablicos cujos ocupantes poder\u00e3o participar de projetos de assentamento da reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

Atualmente, a lei se refere apenas \u00e0queles cargos relacionados a servi\u00e7os de interesse comunit\u00e1rio \u00e0 comunidade rural ou \u00e0 vizinhan\u00e7a da \u00e1rea objeto do projeto de assentamento.<\/p>\n

O texto de Faleiro acrescenta permiss\u00e3o para os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate a endemias, para o profissional da educa\u00e7\u00e3o e para o profissional de ci\u00eancias agr\u00e1rias.<\/p>\n

Outro assentamento<\/strong>
\nHoje, a lei pro\u00edbe aquele que tenha se beneficiado com terras por meio da reforma agr\u00e1ria de participar uma segunda vez de assentamentos, mesmo se tenha vendido a propriedade.<\/p>\n

O projeto autoriza o Incra a aceitar como benefici\u00e1rio da reforma agr\u00e1ria o assentado que tenha vendido a terra por raz\u00f5es sociais e\/ou econ\u00f4micas, desde que se enquadre como benefici\u00e1rio da reforma agr\u00e1ria e ocupe e explore a parcela por, no m\u00ednimo, um ano.<\/p>\n

No entanto, uma terceira participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proibida.<\/p>\n

Sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nJ\u00e1 a permiss\u00e3o para o Incra regularizar a posse de lote ocupado sem autoriza\u00e7\u00e3o em projetos de assentamento valer\u00e1 para qualquer situa\u00e7\u00e3o, observadas as restri\u00e7\u00f5es e o tempo de explora\u00e7\u00e3o citado (um ano).<\/p>\n

Atualmente, a lei permite isso para projetos criados a partir de 2018. A nova exig\u00eancia ser\u00e1 de projeto criado h\u00e1 mais de dois anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da nova regra.<\/p>\n

Laudo<\/strong>
\nPara essas situa\u00e7\u00f5es em que se deve comprovar o grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra, o texto determina que o laudo sobre essa explora\u00e7\u00e3o e seu grau de efici\u00eancia, quando realizado h\u00e1 mais de cinco anos, dever\u00e1 ser atualizado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es atuais da propriedade.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o ao vivo<\/a><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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