{"id":3412,"date":"2023-11-09T18:53:27","date_gmt":"2023-11-09T21:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/09\/comissao-aprova-proibicao-de-discriminacao-de-pessoas-com-deficiencia-em-seguros-de-vida-e-outros\/"},"modified":"2023-11-09T18:53:27","modified_gmt":"2023-11-09T21:53:27","slug":"comissao-aprova-proibicao-de-discriminacao-de-pessoas-com-deficiencia-em-seguros-de-vida-e-outros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/09\/comissao-aprova-proibicao-de-discriminacao-de-pessoas-com-deficiencia-em-seguros-de-vida-e-outros\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em seguros de vida e outros"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Boulos: “Essa proposta \u00e9 essencial para democratizarmos o acesso aos seguros”<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007\/19<\/a>, <\/span>que estende para os seguros de pessoas a prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 concedida pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> aos planos e seguros privados de sa\u00fade. <\/span>J\u00e1 aprovada no Senado, a proposta segue agora para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. <\/span><\/p>\n

Pela lei atual, as operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes. O projeto acrescenta que essa regra vale para “todas as esp\u00e9cies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida”.<\/span><\/p>\n

A atual lei tamb\u00e9m pro\u00edbe todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, inclusive por meio de cobran\u00e7a de valores diferenciados por planos e seguros privados de sa\u00fade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto acrescenta: “S\u00e3o vedadas todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, devendo ser adotados os crit\u00e9rios e procedimentos atuariais pr\u00e9-estabelecidos pela seguradora para precifica\u00e7\u00e3o dos planos de
\nseguro ofertados”.<\/p>\n

A eventual infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em pena de reclus\u00e3o<\/span> de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).\u00a0<\/span>\u201cA partir da aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, as seguradoras estar\u00e3o impedidas de fazer qualquer tipo de tratamento discriminat\u00f3rio e de cobrar valor diferenciado nos seguros para pessoas com defici\u00eancia. Isso \u00e9 essencial para que consigamos democratizar o acesso a esses seguros e garantir um tratamento igualit\u00e1rio para todas as pessoas com defici\u00eancia do nosso Pa\u00eds\u201d, defendeu o parlamentar.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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