{"id":3415,"date":"2023-11-09T23:05:17","date_gmt":"2023-11-10T02:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/09\/comissao-aprova-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-empresas-contratadas-pelo-servico-publico\/"},"modified":"2023-11-09T23:05:17","modified_gmt":"2023-11-10T02:05:17","slug":"comissao-aprova-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-empresas-contratadas-pelo-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/09\/comissao-aprova-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-empresas-contratadas-pelo-servico-publico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia em empresas contratadas pelo servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Honaiser: h\u00e1 cerca de 300 mil pessoas com s\u00edndrome de Down em todo o Pa\u00eds<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia aprovou proposta (PL 3411\/23<\/a>) que obriga empresas contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a destinar, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, entre 2% e 5% dos postos de trabalho a pessoas com defici\u00eancia (PCD), incluindo pessoas com s\u00edndrome de Down. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>, tamb\u00e9m reserva 5% das vagas em concursos e em processos seletivos a PCD.<\/p>\n

As medidas se aplicam a contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.<\/p>\n

Foi aprovado o texto do relator, deputado M\u00e1rcio Honaiser (PDT-MA), em substitui\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 3411\/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O original obrigava empresas contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a possuir, pelo menos, 2% funcion\u00e1rios com s\u00edndrome de Down.<\/p>\n

\u201cConsidero necess\u00e1rio estabelecermos normas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, incluindo, no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, as normas constantes no Decreto 9.508\/18<\/a>, assim como regras espec\u00edficas em favor de pessoas com s\u00edndrome de Down, que totalizam cerca de 300 mil pessoas em todo o Pa\u00eds\u201d, disse o relator.<\/p>\n

Atualmente, a Lei de Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social<\/a> j\u00e1 prev\u00ea que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com defici\u00eancia. Por sua vez, o Decreto 9.508\/18 fixa em 5% o percentual m\u00ednimo de vagas reservadas para candidatos PCD em concursos e sele\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito federal.<\/p>\n

O descumprimento das medidas ser\u00e1 motivo para a extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 ainda analisada pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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