{"id":3426,"date":"2023-11-10T12:37:53","date_gmt":"2023-11-10T15:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/10\/comissao-aprova-projeto-que-simplifica-doacao-a-fundo-dos-direitos-da-crianca\/"},"modified":"2023-11-10T12:37:53","modified_gmt":"2023-11-10T15:37:53","slug":"comissao-aprova-projeto-que-simplifica-doacao-a-fundo-dos-direitos-da-crianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/10\/comissao-aprova-projeto-que-simplifica-doacao-a-fundo-dos-direitos-da-crianca\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que simplifica doa\u00e7\u00e3o a fundo dos direitos da crian\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Laura Carneiro recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3443\/21<\/a>, que facilita a doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas para os fundos dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (IR).<\/p>\n

Atualmente, existem 3.334 desses fundos mantidos pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. Eles foram criados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado permite que o contribuinte pessoa f\u00edsica destine mensalmente at\u00e9 6% do IR apurado para um fundo de direitos da crian\u00e7a de sua escolha. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite doa\u00e7\u00f5es anuais, na hora da declara\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea ainda o seguinte:<\/p>\n

o contribuinte dever\u00e1 indicar ao empregador quanto pretende doar mensalmente;
\no repasse ser\u00e1 realizado pelo empregador na conta do fundo ap\u00f3s o recolhimento mensal do imposto retido na fonte;
\no fundo beneficiado dever\u00e1 emitir um recibo ao doador;
\no empregador anotar\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o no Informe de Rendimentos do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Mudan\u00e7as
\n<\/strong>O PL 3443\/21 recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta \u00e9 da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e outros parlamentares.<\/p>\n

Carneiro manteve as medidas aprovadas na comiss\u00e3o anterior<\/a>, do qual ela pr\u00f3pria foi a autora, e acrescentou mais dois pontos, negociados com os deputados da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as:<\/p>\n

no caso de o contribuinte ter mais de um emprego, a dedu\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita por um deles;
\na lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do 12\u00ba m\u00eas seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante destacar que o processo de doa\u00e7\u00f5es incentivadas n\u00e3o imp\u00f5e qualquer \u00f4nus aos doadores, visto que ele se resume a uma realoca\u00e7\u00e3o de recursos, viabilizada por meio de dedu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, disse Laura Carneiro. Ela afirmou ainda que o projeto tem potencial para turbinar as doa\u00e7\u00f5es aos fundos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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