O Projeto de Lei 1697\/23 cria linhas de cr\u00e9dito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com defici\u00eancia, a fim de promover inclus\u00e3o financeira e autonomia. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Conforme a proposta, institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas ser\u00e3o obrigadas a oferecer linhas de cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para pessoas com defici\u00eancia. Essas linhas de cr\u00e9dito especiais dever\u00e3o ser divulgadas amplamente, de forma a garantir o acesso aos benef\u00edcios.<\/p>\n
As linhas de cr\u00e9dito especiais poder\u00e3o ser destinadas a diferentes finalidades, como aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias assistivas, adapta\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, investimento em educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional ou empreendedorismo.<\/p>\n
Para ter acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito especiais, as pessoas com defici\u00eancia dever\u00e3o comprovar a condi\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico ou documento equivalente. O documento poder\u00e1 ser expedido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou por profissional de sa\u00fade devidamente habilitado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que o Banco Central poder\u00e1 definir normas complementares para a operacionaliza\u00e7\u00e3o das linhas de cr\u00e9dito especiais. O texto assinala, por\u00e9m, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas n\u00e3o poder\u00e3o exigir garantias reais adicionais al\u00e9m daquelas exigidas para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito convencionais.<\/p>\n
\u201cA oferta de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para o acesso ao cr\u00e9dito poder\u00e1 viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam invi\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia\u201d, disse o autor da proposta, deputado [[Juninho do Pneu]].<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 1697\/23 cria linhas de cr\u00e9dito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com defici\u00eancia, a fim de promover inclus\u00e3o financeira e autonomia. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. Conforme a proposta, institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas ser\u00e3o obrigadas a oferecer linhas de cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3458"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3458\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO projeto tramita em [[g car\u00e1ter conclusivo]] e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n