{"id":3574,"date":"2023-11-21T17:36:28","date_gmt":"2023-11-21T20:36:28","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/21\/projeto-permite-funcionamento-de-comercio-aos-domingos-e-feriados\/"},"modified":"2023-11-21T17:36:28","modified_gmt":"2023-11-21T20:36:28","slug":"projeto-permite-funcionamento-de-comercio-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/21\/projeto-permite-funcionamento-de-comercio-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Projeto permite funcionamento de com\u00e9rcio aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputadas<\/em><\/div>\n
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Any Ortiz: “\u00c9 fundamental garantir o crescimento da economia com a gera\u00e7\u00e3o de empregos”<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411\/23, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), permite o funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. Para isso, a proposta suspende os efeitos da Portaria 3.665\/23, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Segundo essa norma, publicada em 13 de novembro, as lojas desses setores s\u00f3 podem abrir se forem autorizadas em conven\u00e7\u00e3o coletiva e por lei municipal.<\/p>\n

Any Ortiz destaca a import\u00e2ncia do com\u00e9rcio para movimentar a economia e gerar emprego e renda. O Brasil conta com 5,7 milh\u00f5es de empresas de com\u00e9rcio. \u201c\u00c9 fundamental garantir o crescimento e fortalecimento da economia com a gera\u00e7\u00e3o de empregos, movimentando o mercado e fazendo a m\u00e1quina p\u00fablica girar”, defende Any. Tudo isso, ressalta, respeitando os direitos dos contribuintes e evitando arbitrariedades por parte do empregador e empregados.<\/p>\n

“O projeto garante que a justi\u00e7a econ\u00f4mica seja feita e o trabalhador respeitado\u201d, resume Any Ortiz.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
\nSegundo a deputada, a portaria atual gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para trabalhadores e empregadores. \u201cEssa portaria instaura um cerco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos, podendo levar ao fechamento de postos de trabalho, principalmente no setor supermercadistas que emprega mais de 3 milh\u00f5es de pessoas”, alerta Any.<\/p>\n

“O momento atual exige que a economia tenha cada vez mais for\u00e7a e incentivos para que possa se reerguer e crescer cada vez mais”, afirma a deputada. Mas essa portaria, continua, cria uma s\u00e9rie de problemas e dificuldades a serem enfrentadas pelos 12 setores afetados.<\/p>\n

A parlamentar tamb\u00e9m acusa a portaria de prejudicar futuras negocia\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e empresas. Segundo ela, os sindicatos ter\u00e3o mais poder sobre o trabalhador por causa da autoriza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o negocial para as conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Setores atingidos pela portaria<\/strong>
\nOs 12 setores afetados pela norma s\u00e3o:
\n1) varejistas de peixe;
\n2) varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a;
\n3) varejistas de frutas e verduras;
\n4) varejistas de aves e ovos;
\n5) varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio);
\n6) com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais;
\n7) com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias;
\n8) com\u00e9rcio em hot\u00e9is;
\n9) com\u00e9rcio em geral;
\n10) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
\n11) revendedores de tratores, caminh\u00f5es, autom\u00f3veis e ve\u00edculos similares; e
\n12) com\u00e9rcio varejista em geral.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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