{"id":3579,"date":"2023-11-21T21:47:58","date_gmt":"2023-11-22T00:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/21\/camara-aprova-fixacao-temporaria-de-precos-de-servico-de-praticagem\/"},"modified":"2023-11-21T21:47:58","modified_gmt":"2023-11-22T00:47:58","slug":"camara-aprova-fixacao-temporaria-de-precos-de-servico-de-praticagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/21\/camara-aprova-fixacao-temporaria-de-precos-de-servico-de-praticagem\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova fixa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pre\u00e7os de servi\u00e7o de praticagem"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
O relator, Coronel Meira: comandantes brasileiros poder\u00e3o ter isen\u00e7\u00e3o de praticagem<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) o Projeto de Lei 757\/22<\/a>, do Poder Executivo, que muda regras sobre o servi\u00e7o de praticagem, destinado a guiar os navios em pontos sens\u00edveis dos portos at\u00e9 a atracagem, permitindo o estabelecimento de pre\u00e7os temporariamente em situa\u00e7\u00f5es de abuso de poder econ\u00f4mico ou defasagem de valores. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Coronel Meira (PL-PE), embora haja previs\u00e3o legal para a autoridade mar\u00edtima, exercida pelo Comando da Marinha, fixar o pre\u00e7o desse servi\u00e7o, falta regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, se o Comando da Marinha for provocado por qualquer das partes contratantes (empresa do navio ou entidade dos pr\u00e1ticos) com o argumento de abuso de poder econ\u00f4mico ou de defasagem dos valores, poder\u00e1 formar e presidir uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para fixar valores do servi\u00e7o em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, excepcional e tempor\u00e1rio. Esse pre\u00e7o fixado ter\u00e1 validade de at\u00e9 12 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Dessa comiss\u00e3o parit\u00e1ria e de natureza consultiva far\u00e3o parte a autoridade mar\u00edtima, representantes da entidade prestadora de servi\u00e7o de praticagem, do armador tomador de servi\u00e7os de praticagem da respectiva zona e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). O parecer dever\u00e1 ser emitido em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n

No entanto, essa regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 livre negocia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os entre os pr\u00e1ticos e as embarca\u00e7\u00f5es, respeitar\u00e1 a livre negocia\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 levar em conta a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual, os pre\u00e7os costumeiramente praticados em cada zona de praticagem, os contratos vigentes, o tempo e a qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de praticagem<\/strong>
\nO texto permite tamb\u00e9m \u00e0 autoridade mar\u00edtima conceder, exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira at\u00e9 o limite de 100 metros de comprimento, um certificado de isen\u00e7\u00e3o de praticagem.<\/p>\n

O navio dever\u00e1 ter ainda pelo menos 2\/3 de tripula\u00e7\u00e3o brasileira para contar com o certificado, que habilitar\u00e1 o comandante a conduzir a embarca\u00e7\u00e3o no interior de zona de praticagem ou em parte dela.<\/p>\n

No entanto, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensar\u00e1 o tomador do servi\u00e7o de praticagem do porto de pagar remunera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 praticagem local pela permanente disponibilidade do servi\u00e7o nem de comunicar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o (atalaia) sobre o tr\u00e2nsito pretendido no caso de embarca\u00e7\u00f5es com arquea\u00e7\u00e3o bruta equivalente a 500 ou mais.<\/p>\n

A arquea\u00e7\u00e3o bruta \u00e9 uma medida que se baseia no volume moldado de todos os espa\u00e7os fechados do navio e constitui a base para o cumprimento das regras de governo, manobra e seguran\u00e7a.<\/p>\n

A concess\u00e3o do certificado depender\u00e1 de an\u00e1lise de risco que comprove n\u00e3o haver aumento do risco \u00e0 navega\u00e7\u00e3o ou perigo a canais de acesso portu\u00e1rios e suas estruturas adjacentes. Depender\u00e1 ainda de:<\/p>\n

– cumprimento de per\u00edodos pr\u00e9vios de descanso para o comandante, a serem determinados e monitorados pela autoridade mar\u00edtima;<\/p>\n

– seis meses de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como comandante do navio dentro da zona de praticagem espec\u00edfica da isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– posteriormente, seis meses de realiza\u00e7\u00e3o de tarefas de praticagem assistido por pr\u00e1tico da respectiva zona de praticagem.<\/p>\n

Obrigatoriedade<\/strong>
\nOutra hip\u00f3tese de dispensa da praticagem ser\u00e1 no caso de embarca\u00e7\u00f5es regionais, empurradores, balsas e comboio integrado de balsas, classificadas para operar exclusivamente na navega\u00e7\u00e3o interior, independentemente da arquea\u00e7\u00e3o, contanto que tenham bandeira brasileira.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es previstas em regulamento espec\u00edfico pela autoridade mar\u00edtima.<\/p>\n

Em todas as zonas de praticagem para embarca\u00e7\u00f5es com mais de 500 de arquea\u00e7\u00e3o bruta, o servi\u00e7o de praticagem ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Em cada zona de praticagem, dever\u00e1 haver uma escala de rod\u00edzio \u00fanica homologada pela autoridade mar\u00edtima a fim de garantir a frequ\u00eancia de manobras que assegure a profici\u00eancia, a distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime e a disponibilidade permanente do servi\u00e7o.<\/p>\n

Lota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO substitutivo detalha par\u00e2metros para a autoridade mar\u00edtima fixar a lota\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticos necess\u00e1ria em cada zona de praticagem:<\/p>\n

– o n\u00famero e a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das manobras de praticagem em cada zona nos 24 meses anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– as altera\u00e7\u00f5es significativas e efetivas que afetem o movimento de embarca\u00e7\u00f5es na zona de praticagem;<\/p>\n

– a necessidade de que os pr\u00e1ticos n\u00e3o tenham sobrecarga permanente de trabalho;<\/p>\n

– o estabelecimento de frequ\u00eancia adequada de manobras que assegure a manuten\u00e7\u00e3o da profici\u00eancia uniforme de todos os pr\u00e1ticos naquela zona de praticagem.<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto assegura a todo pr\u00e1tico o livre exerc\u00edcio do servi\u00e7o, atendida a regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da atividade.<\/p>\n

Para manter a habilita\u00e7\u00e3o obtida junto \u00e0 autoridade mar\u00edtima, o pr\u00e1tico dever\u00e1 cumprir uma frequ\u00eancia m\u00ednima de manobras estabelecida pelo Comando da Marinha, realizar cursos de aperfei\u00e7oamento determinados pela autoridade mar\u00edtima; e seguir recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es emanadas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade mar\u00edtima.<\/p>\n

Recurso<\/strong>
\nO projeto aprovado acaba com a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor de multa para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra sua aplica\u00e7\u00e3o em processos administrativos no \u00e2mbito da Lei 9.537\/97<\/a>, sobre seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o ao vivo<\/a><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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