{"id":3594,"date":"2023-11-22T11:21:28","date_gmt":"2023-11-22T14:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/22\/projeto-regulamenta-julgamento-de-acoes-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf\/"},"modified":"2023-11-22T11:21:28","modified_gmt":"2023-11-22T14:21:28","slug":"projeto-regulamenta-julgamento-de-acoes-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/22\/projeto-regulamenta-julgamento-de-acoes-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf\/","title":{"rendered":"Projeto regulamenta julgamento de a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade no STF"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
O autor da proposta, deputado Marcos Pereira<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 3640\/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1\u00ba vice-presidente da C\u00e2mara dos Deputados, regulamenta o regime jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A proposta tem origem em anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas criada pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Pereira decidiu apresentar o anteprojeto na \u00edntegra.<\/p>\n

O texto \u00e9 direcionado para as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI);
\na\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO);
\na\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC); e
\nargui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/p>\n

O projeto vai ser analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O relator \u00e9 o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).<\/p>\n

Origem da proposta
\n<\/strong>Atualmente, o controle da constitucionalidade de leis \u00e9 regulamentado por duas normas (leis 9.868\/99<\/a> e 9.882\/99<\/a>).<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos juristas, as leis foram fundamentais para estabilizar as regras de controle de constitucionalidade, mas precisam de aperfei\u00e7oamentos. O texto incorpora a jurisprud\u00eancia criada pelo Supremo sobre o tema.<\/p>\n

Legitimados
\n<\/strong>O PL 3640\/23 mant\u00e9m o rol atual de quem pode ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle no STF, como o presidente da Rep\u00fablica, os estados e os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

No caso das confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional, o texto inova: o ajuizamento depender\u00e1 de algumas condi\u00e7\u00f5es, como demonstrar a pertin\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com os objetivos institucionais da entidade.<\/p>\n

Medidas cautelares
\n<\/strong>O projeto tamb\u00e9m fixa crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de liminares pelo tribunal e pelo relator da a\u00e7\u00e3o para suspender lei ou ato. A proposta prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

o STF ter\u00e1 que justificar a necessidade da an\u00e1lise do pedido cautelar e a impossibilidade de usar o rito abreviado;
\na liminar concedida por relator (decis\u00e3o monocr\u00e1tica) ser\u00e1 submetida a referendo do colegiado na 1\u00aa sess\u00e3o de julgamento subsequente;
\na decis\u00e3o do relator tem que se fundamentar em posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF sobre o tema.<\/p>\n

Princ\u00edpios
\n<\/strong>O PL 3640\/23 define os princ\u00edpios do processo de controle de constitucionalidade, como economia processual, gratuidade e a causa de pedir aberta (qualquer dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o pode ser usado como fundamento para a decis\u00e3o da corte). O texto prev\u00ea ainda que:<\/p>\n

as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade s\u00e3o \u201cfung\u00edveis\u201d, ou seja, podem ser convertidas umas nas outras a crit\u00e9rio do relator ou Pleno;
\nno caso de ADI, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de lei n\u00e3o contida na a\u00e7\u00e3o;
\na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pode ser feita por maioria simples (hoje exige 2\/3 dos ministros);
\nos lit\u00edgios nas a\u00e7\u00f5es podem ser resolvidos por acordo (transa\u00e7\u00e3o), inclusive parcial;
\nas ADOs e os mandados de injun\u00e7\u00e3o sobre o mesmo objeto ou que tenham o mesmo pedido podem ser julgados conjuntamente; e
\na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pode apresentar fundamentos contr\u00e1rios \u00e0 lei ou ato em julgamento (hoje o \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 pode defender).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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