{"id":3611,"date":"2023-11-23T00:34:05","date_gmt":"2023-11-23T03:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/23\/camara-aprova-refinanciamento-de-dividas-rurais-de-ate-r-100-mil\/"},"modified":"2023-11-23T00:34:05","modified_gmt":"2023-11-23T03:34:05","slug":"camara-aprova-refinanciamento-de-dividas-rurais-de-ate-r-100-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/23\/camara-aprova-refinanciamento-de-dividas-rurais-de-ate-r-100-mil\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova refinanciamento de d\u00edvidas rurais de at\u00e9 R$ 100 mil"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
O autor da proposta, Eun\u00edcio Oliveira: “Projeto defende os mais simples e mais humildes”<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que refinancia d\u00edvidas rurais com valor original de at\u00e9 R$ 100 mil, com descontos e juros menores vari\u00e1veis segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, m\u00e9dio ou grande) e a \u00e1rea de localiza\u00e7\u00e3o da propriedade. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da deputada Silvia Cristina (PL-RO) para o Projeto de Lei 1768\/23, do deputado Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE). O autor da proposta destacou a import\u00e2ncia da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para a economia. \u201cEssa vota\u00e7\u00e3o mostra a sensibilidade que todos n\u00f3s temos de representar o povo brasileiro e especialmente os mais simples e mais humildes, que esse projeto defende\u201d, afirmou Eun\u00edcio Oliveira.<\/p>\n

De forma geral, para agricultores familiares, mini, pequenos e m\u00e9dios produtores rurais localizados nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam), o texto permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com valor original de at\u00e9 R$ 60 mil, contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022 por suas cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– desconto de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– b\u00f4nus de adimpl\u00eancia de 25%, 35% ou 65%, conforme a regi\u00e3o, incidente sobre cada parcela da d\u00edvida paga at\u00e9 a data do respectivo vencimento;<\/p>\n

– taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

– parcelamento em dez anos, inclu\u00eddos dois anos de car\u00eancia, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas<\/p>\n

Quem pretender quitar a d\u00edvida ap\u00f3s os abatimentos ter\u00e1 b\u00f4nus adicional de 10% sobre o montante devido se pagar em at\u00e9 seis anos.<\/p>\n

A \u00fanica exig\u00eancia para aderir ao refinanciamento ser\u00e1 o pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.<\/p>\n

Recursos de fundos<\/strong>
\nPara esse mesmo p\u00fablico nessas localidades e que tenham d\u00edvidas originais de at\u00e9 R$ 100 mil tomadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o projeto estabelece par\u00e2metros semelhantes. As regras incluem ainda os grandes produtores:<\/p>\n

– saldo devedor apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora ou quaisquer outros encargos por falta de pagamento ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

– a partir da renegocia\u00e7\u00e3o, taxa efetiva de juros de 3% ao ano para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais;<\/p>\n

– taxa efetiva de juros de 6% ao ano para m\u00e9dios produtores rurais; e<\/p>\n

– taxa efetiva de juros de 8% ao ano para os demais produtores rurais;<\/p>\n

– b\u00f4nus de adimpl\u00eancia sobre os encargos financeiros de 20% para os empreendimentos localizados na regi\u00e3o do semi\u00e1rido ou de 10% nas demais \u00e1reas;<\/p>\n

– prazo de at\u00e9 dez anos para o pagamento do saldo devedor, de acordo com a capacidade de pagamento do mutu\u00e1rio;<\/p>\n

A ades\u00e3o tamb\u00e9m depender\u00e1 do pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.<\/p>\n

Outras regi\u00f5es<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional, o texto de Silvia Cristina permite a repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas originais de at\u00e9 R$ 100 mil em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do cr\u00e9dito rural.<\/p>\n

Entretanto, para contar com essa renegocia\u00e7\u00e3o, o produtor deve demonstrar que seu empreendimento foi afetado por condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis de comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o ou por fatores clim\u00e1ticos. Neste \u00faltimo caso, valer\u00e1 apenas o reconhecimento de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica por parte do governo federal.<\/p>\n

Se a calamidade p\u00fablica n\u00e3o tiver sido decretada em sua regi\u00e3o e houve perda por fatores clim\u00e1ticos ou por condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis de comercializa\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 apresentar laudo, que poder\u00e1 ser grupal ou coletivo.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

– apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora e outros encargos;<\/p>\n

– prazo de pagamento de dez anos, com dois anos de car\u00eancia;<\/p>\n

– encargos financeiros pactuados na opera\u00e7\u00e3o original; e<\/p>\n

– b\u00f4nus de adimplemento sobre os encargos financeiros de 20% sobre os encargos pagos at\u00e9 o vencimento de cada parcela; e<\/p>\n

– amortiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima calculada sobre o saldo devedor vencido apurado equivalente a 2% para as opera\u00e7\u00f5es de custeio agropecu\u00e1rio e de 10% para as opera\u00e7\u00f5es de investimento.<\/p>\n

Em munic\u00edpios cujo estado de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica tenha sido decretado ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2016 essa amortiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser\u00e1 dispensada.<\/p>\n

Caso o produtor tenha recebido indeniza\u00e7\u00f5es por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro), o valor dever\u00e1 ser descontado, considerada a receita obtida.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo aprovado, n\u00e3o poder\u00e3o renegociar a d\u00edvida os donos de empreendimentos que n\u00e3o tenham aplicado a tecnologia recomendada, incluindo inobserv\u00e2ncia do Zoneamento Agr\u00edcola de Risco Clim\u00e1tico (Zarc) e do calend\u00e1rio agr\u00edcola para plantio da lavoura.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o de fora os mutu\u00e1rios que tenham comprovadamente cometido desvio de cr\u00e9dito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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