{"id":3675,"date":"2023-11-27T12:45:11","date_gmt":"2023-11-27T15:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/27\/comissao-aprova-projeto-que-amplia-acessibilidade-de-pessoas-com-deficiencia-a-justica\/"},"modified":"2023-11-27T12:45:11","modified_gmt":"2023-11-27T15:45:11","slug":"comissao-aprova-projeto-que-amplia-acessibilidade-de-pessoas-com-deficiencia-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/27\/comissao-aprova-projeto-que-amplia-acessibilidade-de-pessoas-com-deficiencia-a-justica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que amplia acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputada Am\u00e1lia Barros, relatora da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277\/21<\/a>, que busca ampliar a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

O texto prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas, que s\u00e3o inclu\u00eddas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>, no C\u00f3digo Civil<\/a> e na Lei dos Juizados Especiais<\/a>. A relatora, deputada Am\u00e1lia Barros (PL-MT), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA acessibilidade \u00e9 requisito essencial para a vida independente e a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade aos demais\u201d, disse Am\u00e1lia Barros.<\/p>\n

Mudan\u00e7as
\n<\/strong>No estatuto, o projeto garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento de depoimentos orais de seu interesse, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em Libras. Tamb\u00e9m garante para as pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o, a pedido, a transcri\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais para o braile.<\/p>\n

Na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com defici\u00eancia seja parte no processo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Testamento
\n<\/strong>J\u00e1 no C\u00f3digo Civil, s\u00e3o detalhadas regras para que pessoas surdas ou com defici\u00eancia visual possam exercer plenamente o direito a fazer um testamento. O texto prev\u00ea, por exemplo, que o documento ser\u00e1 lido em voz alta pelo tabeli\u00e3o e por uma testemunha.<\/p>\n

A relatora apresentou uma emenda<\/span> para deixar claro que as regras sobre testamento independem se ele \u00e9 p\u00fablico (feito em cart\u00f3rio) ou privado. O projeto prev\u00ea as medidas apenas para o documento p\u00fablico.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O PL 3277\/21 \u00e9 do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ) e j\u00e1 foi aprovado pelo Senado. O texto segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, onde ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados Deputada Am\u00e1lia Barros, relatora da proposta A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277\/21, que busca ampliar a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a. O texto prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas, que s\u00e3o inclu\u00eddas no Estatuto da Pessoa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3675"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3675\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}