{"id":3738,"date":"2023-11-29T15:28:52","date_gmt":"2023-11-29T18:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/preocupacao-com-inseguranca-juridica-domina-debate-sobre-comercio-aos-domingos-e-feriados\/"},"modified":"2023-11-29T15:28:52","modified_gmt":"2023-11-29T18:28:52","slug":"preocupacao-com-inseguranca-juridica-domina-debate-sobre-comercio-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/preocupacao-com-inseguranca-juridica-domina-debate-sobre-comercio-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Preocupa\u00e7\u00e3o com inseguran\u00e7a jur\u00eddica domina debate sobre com\u00e9rcio aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico debateu o assunto nesta quarta-feira<\/div>\n<\/div>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do com\u00e9rcio aos domingos e feriados.<\/p>\n

O assunto ganhou destaque neste m\u00eas, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671\/21) que concedia, em car\u00e1ter permanente, autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.<\/p>\n

Posteriormente, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa da decis\u00e3o, inclusive na C\u00e2mara, o minist\u00e9rio adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665\/23) para mar\u00e7o de 2024. At\u00e9 l\u00e1, espera alcan\u00e7ar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.<\/p>\n

Debate pr\u00e9vio
\n<\/strong>A audi\u00eancia foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por n\u00e3o ter debatido previamente a quest\u00e3o com trabalhadores e empregados. \u201cN\u00e3o houve um amplo debate, n\u00e3o ouve considera\u00e7\u00f5es, especialmente num per\u00edodo em que naturalmente o consumo aumenta\u201d, afirmou.<\/p>\n

O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) tamb\u00e9m criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas propostas. \u201cSe eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudan\u00e7a, que n\u00e3o seja da maneira como foi feito, numa publica\u00e7\u00e3o num feriado\u201d, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada \u00e0s v\u00e9speras do feriado de 15 de novembro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m presente ao debate, o deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE) disse que o minist\u00e9rio errou ao n\u00e3o dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gast\u00e3o \u00e9 autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405\/23), cuja urg\u00eancia foi aprovada no Plen\u00e1rio<\/a> na semana passada.<\/p>\n

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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Zilmara David de Alencar defendeu negocia\u00e7\u00e3o coletiva para definir a quest\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Instabilidade
\n<\/strong>Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado da divis\u00e3o jur\u00eddica e sindical da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Ant\u00f4nio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jur\u00eddica para a quest\u00e3o, j\u00e1 que ela est\u00e1 pacificada na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele lembrou que a Lei 10.101\/00<\/a> autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legisla\u00e7\u00e3o municipal (no caso dos domingos) e conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o municipal (para os feriados).<\/p>\n

\u201cPrecisamos de seguran\u00e7a jur\u00eddica para que o empres\u00e1rio possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade\u201d, disse Lisboa.<\/p>\n

J\u00e1 o gerente de assuntos trabalhistas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas dos \u00faltimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria. Ele defendeu a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei regulando de vez a quest\u00e3o.<\/p>\n

Resgate
\n<\/strong>O contraponto ao debate foi feito pela assessora jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o dos Comerci\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo (Fecomerci\u00e1rios-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decis\u00e3o do MTE apenas \u201cresgata o privil\u00e9gio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/p>\n

\u201cA lei que rege o comerci\u00e1rio diz que qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho que traga condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a deve ser previamente objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho aos domingos e feriados \u00e9 quest\u00e3o t\u00edpica de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores e patr\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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