{"id":3746,"date":"2023-11-29T19:33:09","date_gmt":"2023-11-29T22:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/projeto-reconhece-que-vigilantes-privados-exercem-atividade-de-risco\/"},"modified":"2023-11-29T19:33:09","modified_gmt":"2023-11-29T22:33:09","slug":"projeto-reconhece-que-vigilantes-privados-exercem-atividade-de-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/projeto-reconhece-que-vigilantes-privados-exercem-atividade-de-risco\/","title":{"rendered":"Projeto reconhece que vigilantes privados exercem atividade de risco"},"content":{"rendered":"<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Ros\u00e2ngela Reis: &#8220;Reconhecimento independe do uso de armamento no trabalho&#8221;<\/div>\n<\/div>\n<p>O Projeto de Lei 5249\/23, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG), reconhece que os vigilantes de seguran\u00e7a privada desempenham uma atividade de risco. &#8220;\u00c9 preciso fazer justi\u00e7a a essa categoria. Trata-se de uma atividade complementar \u00e0s atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, j\u00e1 que a finalidade desses profissionais \u00e9 impedir e inibir a\u00e7\u00f5es criminosas, garantindo a incolumidade f\u00edsica das pessoas e a integridade do patrim\u00f4nio&#8221;, disse a deputada.<\/p>\n<p>\u201cEsse reconhecimento se estende a todos os integrantes da seguran\u00e7a privada, independentemente do uso de armamento em seu trabalho. Essa proposta visa garantir a prote\u00e7\u00e3o e o apoio necess\u00e1rios a esses profissionais que desempenham um papel vital na seguran\u00e7a da sociedade\u201d, explica.<\/p>\n<p>O pedido de reconhecimento partiu de um requerimento do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (Conasep), ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica sobre demandas da seguran\u00e7a privdada, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/evento-legislativo\/69702\">realizada em 6 de julho<\/a> \u00faltimo pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Segundo a deputada, apesar de o artigo 193 da CLT j\u00e1 prever a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de risco pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, ainda n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a seguran\u00e7a privada. &#8220;Este projeto visa preencher essa lacuna, consolidando n\u00e3o apenas o entendimento trabalhista, mas tamb\u00e9m abordando quest\u00f5es previdenci\u00e1rias e de seguran\u00e7a pessoal para todos os profissionais da seguran\u00e7a privada&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Pela CLT, entre as atividades perigosas, est\u00e3o as que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial. A lei estabelece que o trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nA proposta tramita em conjunto com o PL 1134\/22, do ex-deputado Alexandre Frota. Os projetos s\u00e3o analisados em <span class=\"termoGlossario\">car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados Ros\u00e2ngela Reis: &#8220;Reconhecimento independe do uso de armamento no trabalho&#8221; O Projeto de Lei 5249\/23, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG), reconhece que os vigilantes de seguran\u00e7a privada desempenham uma atividade de risco. &#8220;\u00c9 preciso fazer justi\u00e7a a essa categoria. 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