{"id":3749,"date":"2023-11-29T21:40:03","date_gmt":"2023-11-30T00:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/comissao-aprova-52-recomendacoes-para-o-novo-pacto-de-reparacao-do-crime-socioambiental-de-mariana\/"},"modified":"2023-11-29T21:40:03","modified_gmt":"2023-11-30T00:40:03","slug":"comissao-aprova-52-recomendacoes-para-o-novo-pacto-de-reparacao-do-crime-socioambiental-de-mariana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/29\/comissao-aprova-52-recomendacoes-para-o-novo-pacto-de-reparacao-do-crime-socioambiental-de-mariana\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova 52 recomenda\u00e7\u00f5es para o novo pacto de repara\u00e7\u00e3o do crime socioambiental de Mariana"},"content":{"rendered":"
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M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados pretendem influenciar a repactua\u00e7\u00e3o dos acordos, que a Justi\u00e7a deve concluir em dezembro<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o Externa da C\u00e2mara dos Deputados para Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Rompimentos de Barragens aprovou nesta quarta-feira (29) 52 recomenda\u00e7\u00f5es de ajustes nos acordos de repara\u00e7\u00e3o do crime socioambiental de Mariana (MG). A ideia \u00e9 influenciar diretamente a repactua\u00e7\u00e3o que a Justi\u00e7a Federal (TRF-6) deve concluir, em dezembro, diante dos oito anos de atraso em indeniza\u00e7\u00f5es e reconstru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o dos atingidos<\/strong>
\nO rompimento da Barragem do Fund\u00e3o \u2013 das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton \u2013 deixou 19 mortos e despejou uma lama de rejeitos de min\u00e9rio de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo, em 2015. O relat\u00f3rio final do deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES) recomenda, entre outros pontos, efetiva participa\u00e7\u00e3o dos atingidos na repactua\u00e7\u00e3o e novo modelo de governan\u00e7a dos acordos, com coordena\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Renova, representante das mineradoras, deve deixar as fun\u00e7\u00f5es de executora das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o. O texto j\u00e1 havia sido divulgado em 21 de novembro, mas recebeu novas sugest\u00f5es dos parlamentares e da sociedade civil. Uma delas visa enfrentar a dificuldade de reinser\u00e7\u00e3o dos atingidos no mercado de trabalho, segundo Salom\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCriar programa de aux\u00edlio financeiro emergencial de renda e de retomada econ\u00f4mica voltada para as popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis atingidas, com recursos provenientes da repactua\u00e7\u00e3o e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o e dos estados, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinco anos\u201d, pontuou Salom\u00e3o.<\/p>\n

Uso correto dos recursos
\n<\/strong>Outro foco est\u00e1 no socorro aos endividados.\u00a0\u201cCriar um programa nos termos do Desenrola Brasil para a renegocia\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas em bancos por pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica, na condi\u00e7\u00e3o de produtores rurais e empreendedores diretamente dependentes do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o\u201d, afirmou Helder Salom\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) recomendou cuidados para evitar desvios de prop\u00f3sito nos recursos da repactua\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cTemos que assegurar que os recursos da repara\u00e7\u00e3o sejam aplicados exclusivamente nos munic\u00edpios da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Esp\u00edrito Santo\u201d, disse.<\/p>\n

Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), tamb\u00e9m \u00e9 preciso investir em pesquisa com foco em preven\u00e7\u00e3o, “para que parte desse recurso da repactua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possa ser aplicado para fomentar a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento especializado, para que isso n\u00e3o se repita mais\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Outros pontos
\n<\/strong>Entre as 52 recomenda\u00e7\u00f5es aprovadas, tamb\u00e9m est\u00e3o:
\n– indeniza\u00e7\u00e3o calculada por institui\u00e7\u00f5es independentes;
\n– estudos peri\u00f3dicos sobre a contamina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente;
\n– cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Participa\u00e7\u00e3o Social para acompanhar e monitorar as a\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o;
\n– cria\u00e7\u00e3o de fundos, com recursos das empresas, inclusive para atendimento de impactos futuros; e
\n– substitui\u00e7\u00e3o dos Termos de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obriga\u00e7\u00e3o de as mineradoras pagarem as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n
Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
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Lama t\u00f3xica devastou a comunidade de Bento Rodrigues, distrito de Mariana (MG)<\/div>\n<\/div>\n

Projetos de lei<\/strong>
\nNo legislativo, o relat\u00f3rio cobra a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que trata do marco nacional sobre direitos humanos e empresas (PL 572\/22) e da proposta sobre multas relativas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos em caso de desastre ambiental (PL 2566\/22). Os deputados tamb\u00e9m pedem a san\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PL 2788\/19), j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Autoridades envolvidas<\/strong>
\nO presidente da comiss\u00e3o externa, deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG) determinou imediata entrega do relat\u00f3rio a v\u00e1rias autoridades ligadas \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o, em busca de resultados concretos na repara\u00e7\u00e3o do crime socioambiental de Mariana.<\/p>\n

\u201cO relat\u00f3rio est\u00e1 muito completo e objetivo, incluindo um novo modelo de governan\u00e7a, em que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel por aquilo que \u00e9 determinado, mas tamb\u00e9m os governos. Com esses pressupostos, a gente tem certeza de que a repara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito mais r\u00e1pida e valiosa, porque pouco foi feito at\u00e9 o momento\u201d, disse Correia.<\/p>\n

O relat\u00f3rio ser\u00e1 enviado para os seguintes \u00f3rg\u00e3os: Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Tribunal Regional Federal (TRF-6), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Casa Civil, Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Assembleias Legislativas de MG e ES, governadores de MG e ES, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Comit\u00ea de Bacia do Rio Doce.<\/p>\n

Outros crimes<\/strong>
\nOs trabalhos da Comiss\u00e3o Externa sobre Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Barragens v\u00e3o continuar, a partir de agora com focos no crime socioambiental de Brumadinho, nas outras barragens que est\u00e3o em risco de rompimento no Pa\u00eds, na prote\u00e7\u00e3o a povos e comunidades tradicionais e no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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