{"id":3755,"date":"2023-11-30T00:43:44","date_gmt":"2023-11-30T03:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/30\/camara-aprova-uso-de-capitalizacao-para-garantia-em-obras-publicas\/"},"modified":"2023-11-30T00:43:44","modified_gmt":"2023-11-30T03:43:44","slug":"camara-aprova-uso-de-capitalizacao-para-garantia-em-obras-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/11\/30\/camara-aprova-uso-de-capitalizacao-para-garantia-em-obras-publicas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova uso de capitaliza\u00e7\u00e3o para garantia em obras p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Domingos S\u00e1vio: uso de disputa fechada em licita\u00e7\u00f5es busca impedir obras inacabadas<\/div>\n<\/div>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 absten\u00e7\u00e3o, proposta que flexibiliza regras de licita\u00e7\u00f5es. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os e permite o uso de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954\/23, do Senado, segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A proposta permite o modo de disputa fechada nas licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia de at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o. A regra tamb\u00e9m vale para servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) acusou a medida de contribuir para a combina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre as empresas que participam da disputa. O deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG), no entanto, afirmou que a medida busca impedir obras inacabadas.<\/p>\n

O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o como garantia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que munic\u00edpios tamb\u00e9m utilizem atas de registro de pre\u00e7os de outras cidades, desde que precedidas de licita\u00e7\u00e3o. “Essa mudan\u00e7a \u00e9 condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modifica\u00e7\u00e3o imprimir\u00e1 maior rapidez e efici\u00eancia nas compras e contrata\u00e7\u00f5es por parte de entes municipais”, explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA).<\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o em que empresas assumem o compromisso com a venda a pre\u00e7os e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas pela demanda. Essa modalidade autoriza a ades\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os \u00e0 mesma ata por ades\u00e3o ou \u201ccarona\u201d. Atualmente, a ades\u00e3o s\u00f3 \u00e9 prevista em atas federais, estaduais ou distritais.<\/p>\n

Contratos<\/strong>
\nSe a empresa escolhida n\u00e3o assinar o contrato, o poder p\u00fablico poder\u00e1 convocar as demais classificadas na licita\u00e7\u00e3o para concluir a obra ou servi\u00e7o afetado pela rescis\u00e3o contratual. O or\u00e7amento p\u00fablico poder\u00e1 autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar n\u00e3o processados.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas j\u00e1 executadas. “Isso d\u00e1 justa garantia para as empresas contratadas, o que dever\u00e1 ampliar a competitividade dos procedimentos licitat\u00f3rios e atrair a participa\u00e7\u00e3o de empresas s\u00e9rias e comprometidas com a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado”, defendeu o relator.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m permite aplica\u00e7\u00e3o de regime simplificado de licita\u00e7\u00e3o em conv\u00eanios, o que limita a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo governo que celebrou o termo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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