{"id":3869,"date":"2023-12-06T11:50:28","date_gmt":"2023-12-06T14:50:28","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/06\/comissao-aprova-projeto-que-facilita-recebimento-de-pensao-alimenticia-quando-devedor-troca-de-emprego\/"},"modified":"2023-12-06T11:50:28","modified_gmt":"2023-12-06T14:50:28","slug":"comissao-aprova-projeto-que-facilita-recebimento-de-pensao-alimenticia-quando-devedor-troca-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/06\/comissao-aprova-projeto-que-facilita-recebimento-de-pensao-alimenticia-quando-devedor-troca-de-emprego\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que facilita recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia quando devedor troca de emprego"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Ana Paula Lima: a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um direito do filho<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia no Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo \u00e9 facilitar o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia quando o devedor troca de emprego.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> apresentada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 2439\/23, da deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS). Como tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta poder\u00e1 seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o antes pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

O substitutivo traz basicamente mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o, com o intuito de dar mais clareza ao projeto. \u201c\u00c9 preciso adequar a implementa\u00e7\u00e3o do objeto proposto \u00e0 forma como os dados s\u00e3o inseridos no eSocial, para evitar d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o do texto\u201d, disse a parlamentar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Registro<\/strong>
\nDe acordo com a proposta aprovada, o empregador fica obrigado a realizar o registro de pens\u00e3o aliment\u00edcia descontada da remunera\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores no eSocial, nos termos definidos na decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o no sistema dever\u00e1 constar do registro do v\u00ednculo de trabalho de forma a permitir aos empregadores posteriores o conhecimento da exist\u00eancia da pens\u00e3o. Os patr\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o observar a exist\u00eancia do registro de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia em v\u00ednculo anterior do trabalhador e dar continuidade ao desconto da pens\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda conforme o texto, o empregador somente poder\u00e1 deixar de fazer ou alterar o desconto no caso de o devedor comprovar a revis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Elo familiar<\/strong>
\n\u201cO dever de prestar alimentos tem seus alicerces na solidariedade familiar e se constitui em obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima devida pelo alimentante ao alimentando em raz\u00e3o do parentesco que o une ao beneficiado\u201d, afirmou Ana Paula Lima. \u201cAssim, toda e qualquer medida que facilite o pagamento da pens\u00e3o deve ser concretizada\u201d, acrescentou a relatora.\u00a0<\/span><\/p>\n

Denise Pess\u00f4a destacou as dificuldades que muitas m\u00e3es enfrentam para garantir a pens\u00e3o de seus filhos quando os pais mudam de emprego. \u201cEntre uma troca de emprego e outra do devedor de pens\u00e3o, as m\u00e3es acabam se submetendo quase a serem detetives, para descobrir onde o homem est\u00e1 trabalhando\u201d, disse a autora do projeto. \u201cE ainda recai sobre elas a responsabilidade de apresentar requerimento e decis\u00e3o judicial para garantir o benef\u00edcio\u201d, continuou.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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