{"id":3931,"date":"2023-12-08T10:31:07","date_gmt":"2023-12-08T13:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/08\/comissao-aprova-projeto-que-reforca-proibicao-da-tese-de-legitima-defesa-da-honra-em-crimes-de-feminicidio\/"},"modified":"2023-12-08T10:31:07","modified_gmt":"2023-12-08T13:31:07","slug":"comissao-aprova-projeto-que-reforca-proibicao-da-tese-de-legitima-defesa-da-honra-em-crimes-de-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/08\/comissao-aprova-projeto-que-reforca-proibicao-da-tese-de-legitima-defesa-da-honra-em-crimes-de-feminicidio\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que refor\u00e7a proibi\u00e7\u00e3o da tese de leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputada S\u00e2mia Bomfim, relatora da proposta<\/span><\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no C\u00f3digo Penal<\/a>, que n\u00e3o ser\u00e1 considerada leg\u00edtima defesa praticar infra\u00e7\u00e3o penal contra mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a pretexto de defesa da honra.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> apresentado pela relatora, deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP), ao Projeto de Lei 781\/21<\/a>, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). A relatora incorporou ao substitutivo trecho de proposta (PL 2325\/21, do Senado) que estava apensada<\/span> ao original.<\/span><\/p>\n

Assim, o texto aprovado tamb\u00e9m fixa no C\u00f3digo Penal que o atenuante de pena previsto para quando o crime \u00e9 cometido por motivo de relevante valor moral ou social n\u00e3o valer\u00e1 em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/span><\/p>\n

E no caso de homic\u00eddio, a redu\u00e7\u00e3o de pena prevista para quando o crime for impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entendimento em lei<\/strong>
\nEm mar\u00e7o de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por violar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

S\u00e2mia Bomfim considera, no entanto, importante firmar esse entendimento em lei. \u201cA positiva\u00e7\u00e3o da norma traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para uma tem\u00e1tica t\u00e3o importante\u201d, afirma. Segundo a deputada, o argumento da leg\u00edtima defesa da honra culpabiliza a v\u00edtima \u201ccreditando \u00e0 mulher a responsabilidade pela agress\u00e3o que ela sofreu ou pelo assassinato que ela acabou sofrendo desse mesmo agressor.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cPor muitas vezes, essa tese foi utilizada, criando, al\u00e9m de uma sensa\u00e7\u00e3o de absoluta injusti\u00e7a para as mulheres que j\u00e1 foram violentadas, uma revitimiza\u00e7\u00e3o, uma nova viol\u00eancia, dessa vez uma viol\u00eancia judicial, mas tamb\u00e9m uma permissividade, como se as mulheres fossem culpadas por estarem sendo agredidas ou por estarem sendo assassinadas\u201d, criticou a relatora.<\/span><\/p>\n

Dados<\/strong>
\nDe acordo com dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, divulgado em julho de 2023, 1.437 mulheres foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio no Brasil em 2022, um aumento de 6,1% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Destas, 71,9% tinham entre 18 e 44 anos e 70% foram mortas dentro de casa.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputada S\u00e2mia Bomfim, relatora da proposta A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no C\u00f3digo Penal, que n\u00e3o ser\u00e1 considerada leg\u00edtima defesa praticar infra\u00e7\u00e3o penal contra mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a pretexto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3931"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3931"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3931\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}