{"id":4011,"date":"2023-12-13T17:48:41","date_gmt":"2023-12-13T20:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/sancionada-a-lei-organica-das-policias-e-bombeiros-militares\/"},"modified":"2023-12-13T17:48:41","modified_gmt":"2023-12-13T20:48:41","slug":"sancionada-a-lei-organica-das-policias-e-bombeiros-militares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/sancionada-a-lei-organica-das-policias-e-bombeiros-militares\/","title":{"rendered":"Sancionada a Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias e Bombeiros Militares"},"content":{"rendered":"
\n
Pedro Guerreiro\/Ag. Par\u00e1<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Nova lei estabelece normas gerais para funcionamento das corpora\u00e7\u00f5es<\/div>\n<\/div>\n

Foi pulicada nesta quarta-feira (13), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (Lei 14.751\/23)<\/a>. A nova lei, sancionada com 28 vetos<\/span>\u00a0pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, estabelece, em n\u00edvel nacional, normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A nova lei revoga o Decreto-Lei 667\/69<\/a>, que regulava at\u00e9 ent\u00e3o o funcionamento das PMs e dos corpos de bombeiros militares.<\/p>\n

O projeto que deu origem \u00e0 lei (PL 4363\/01) foi proposto pelo Executivo e aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no final do ano passado<\/a>, na forma de um substitutivo<\/span> do deputado Capit\u00e3o Augusto (PL-SP). O Senado aprovou a proposta em novembro deste ano.<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nForam vetados por gerar encargos financeiros \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados sem a previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

o sistema de prote\u00e7\u00e3o social com os mesmos fundamentos dos militares das For\u00e7as Armadas;
\nseguro de vida e de acidentes ou indeniza\u00e7\u00e3o, quando vitimado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela;
\npens\u00e3o para o c\u00f4njuge ou dependente quando o militar for preso provisoriamente ou em cumprimento de pena;
\npercep\u00e7\u00e3o, pelo c\u00f4njuge ou dependente, da pens\u00e3o do militar ativo, da reserva ou reformado;
\ntraslado, quando v\u00edtima de acidente que dificulte sua locomo\u00e7\u00e3o ou quando ocorrer a morte durante a atividade ou em raz\u00e3o dela; e
\naux\u00edlio-funeral, por morte do c\u00f4njuge, do dependente, e ao benefici\u00e1rio, no caso de falecimento do militar.<\/p>\n

Foram vetados ainda:<\/p>\n

cria\u00e7\u00e3o de ouvidorias subordinadas diretamente ao comandante-geral, independente das ouvidorias da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica ou dos \u00f3rg\u00e3os de controle do Poder Executivo;
\npreenchimento do percentual de 20% das vagas nos concursos p\u00fablicos por candidatas do sexo feminino, na forma da lei do ente federado, observado que, na \u00e1rea de sa\u00fade, as candidatas, al\u00e9m do percentual m\u00ednimo, concorrem \u00e0 totalidade das vagas;<\/p>\n

Al\u00e9m disso foram vetados dispositivos que proibiam policiais e bombeiros de:<\/p>\n

ter filia\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico ou sindicato;
\ncomparecer armados e\/ou fardados em evento pol\u00edtico-partid\u00e1rio, a n\u00e3o ser que estejam trabalhando;
\ndivulgar, publicamente ou pelas redes sociais, opini\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, utilizando farda, arma, viatura, patente ou s\u00edmbolo da corpora\u00e7\u00e3o;
\nexercer outras fun\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, exceto a de magist\u00e9rio ou da \u00e1rea da sa\u00fade se estiver em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de acumula\u00e7\u00e3o conforme as regras constitucionais, ou caso esteja de licen\u00e7a para tratar de interesse particular; e
\nparticipar do planejamento e das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 garantia dos poderes constitu\u00eddos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocadas ou mobilizadas pela Uni\u00e3o, bem como da elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes, das pol\u00edticas e das estrat\u00e9gias estaduais e distritais e de suas avalia\u00e7\u00f5es, que envolvam compet\u00eancias de pol\u00edcia ostensiva e de pol\u00edcia de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou de articula\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Todos os vetos ser\u00e3o analisados pelos parlamentares, em sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado, a ser marcada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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