{"id":4016,"date":"2023-12-13T19:29:39","date_gmt":"2023-12-13T22:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/relator-estende-beneficios-para-investimentos-no-comercio-de-bens-e-servicos\/"},"modified":"2023-12-13T19:29:39","modified_gmt":"2023-12-13T22:29:39","slug":"relator-estende-beneficios-para-investimentos-no-comercio-de-bens-e-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/relator-estende-beneficios-para-investimentos-no-comercio-de-bens-e-servicos\/","title":{"rendered":"Relator estende benef\u00edcios para investimentos no com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Luiz Fernando Faria: medidas permitem maior controle fazend\u00e1rio sobre os contribuintes<\/div>\n<\/div>\n

O relator da Medida Provis\u00f3ria 1185\/23<\/a>, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou nesta quarta-feira seu parecer em que defende a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>. A MP substitui o modelo atual de exclus\u00e3o de receitas de subven\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/span> por um novo sistema de concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de IRPJ sobre o valor de subven\u00e7\u00e3o. “Isso \u00e9 mais transparente e permite maior controle fazend\u00e1rio sobre os contribuintes realmente habilitados a receber esse benef\u00edcio”, defendeu o relator.<\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as, o projeto de lei de convers\u00e3o apresentado pelo relator estende os benef\u00edcios da medida provis\u00f3ria para investimentos no com\u00e9rcio. “Uma medida t\u00e3o importante, que mexe com tantos interesses de tantas empresas, n\u00e3o consegue obter apoio de 100%. Mas tive a oportunidade de conversar com todos os setores empresariais e do mercado financeiro. Conseguimos atender o que foi poss\u00edvel”, ponderou Luiz Fernando. Os deputados e senadores da comiss\u00e3o especial apresentaram pedido de vista<\/span> e, com isso, a vota\u00e7\u00e3o foi adiada para esta quinta-feira (14), \u00e0s 14 horas.<\/p>\n

Veja a seguir as principais medidas do projeto de lei de convers\u00e3o:<\/p>\n

Fixa\u00e7\u00e3o de prazo de at\u00e9 30 dias para delibera\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o da empresa perante a Receita Federal, considerando-se deferido o pedido ap\u00f3s esse prazo sem que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria se manifeste. \u201cNa MP original, n\u00e3o se definia este prazo. O empres\u00e1rio aderia e n\u00e3o tinha um prazo para a Receita dizer se estava apto ou n\u00e3o\u201d, explicou Luiz Fernando Faria.
\nExclus\u00e3o da data de 31 de dezembro de 2028 como limite para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal pretendido, visto que a proposta pretende alterar a forma de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, ao optar pela concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos federais, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que essa nova sistem\u00e1tica possua vig\u00eancia tempor\u00e1ria.
\nExclus\u00e3o da exig\u00eancia de que a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s a conclus\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, pois esse requisito adiaria de forma consider\u00e1vel o aproveitamento do benef\u00edcio pelas empresas, com repercuss\u00f5es relevantes sobre seu fluxo de caixa. \u201cA empresa antes tinha que terminar um empreendimento para obter o cr\u00e9dito. Agora o cr\u00e9dito pode ser obtido ao mesmo passo do empreendimento\u201d, comentou o relator.
\nInclus\u00e3o das receitas de subven\u00e7\u00e3o de investimento relacionadas \u00e0s despesas de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de bens de capital entre aquelas que poder\u00e3o ser computadas na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, uma vez que o benef\u00edcio pretendido pela Medida Provis\u00f3ria deve ser neutro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es operacionais das empresas, quer optem pela aquisi\u00e7\u00e3o ou pela loca\u00e7\u00e3o de ativos. \u201cQuem fizer o empreendimento poder\u00e1 locar o espa\u00e7o em que o empreendimento ser\u00e1 instalado\u201d, afirmou.
\nSimplifica\u00e7\u00e3o do processo de aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal, ao determinar que o pedido de ressarcimento e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recepcionados ap\u00f3s o reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o mais a partir do ano-calend\u00e1rio seguinte. \u201cNa MP original, esperava-se o empreendimento acabar e a compensa\u00e7\u00e3o era no ano seguinte. Agora n\u00e3o, pode ser compensado no pr\u00f3prio ano\u201d, disse o deputado.
\nRedu\u00e7\u00e3o do prazo de ressarcimento do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o compensado, de 48 para 24 meses.
\nInclus\u00e3o da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s subven\u00e7\u00f5es atualmente concedidas, para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio sobre o tema e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o novo tratamento tribut\u00e1rio para essas subven\u00e7\u00f5es;
\nEsclarecimento de que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais federais concedidos por lei espec\u00edfica, especialmente os relativos \u00e0s empresas instaladas nas regi\u00f5es da Sudam e Sudene. \u201cDeputados e senadores estavam preocupados que a MP n\u00e3o esclarecia que os benef\u00edcios da Sudene e da Sudam estavam preservados\u201d, comentou Luiz Fernando Faria.
\nAltera\u00e7\u00e3o de regras que disciplinam a apura\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio, para aprimorar o tratamento dado a transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. \u201cA vers\u00e3o original era muito mais dura e conseguimos afrouxar. O novo texto foi bem aceito por todos os segmentos\u00a0 econ\u00f4micos, financeiros e empresariais\u201d, destacou o relator.
\nAdequa\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio dado ao transporte regular rodovi\u00e1rio de passageiros para aproxim\u00e1-lo do tratamento tribut\u00e1rio dado pela legisla\u00e7\u00e3o atual ao transporte a\u00e9reo regular de passageiros.
\nAjustes na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos lucros de entidades controladas no exterior; \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do reinvestimento realizado por Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o (FIPs); e \u00e0 regra para desenquadramento da carteira de fundos de investimentos.
\nRevoga\u00e7\u00e3o de dispositivo que determina, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro da explora\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, e as doa\u00e7\u00f5es, feitas pelo poder p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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