{"id":4026,"date":"2023-12-13T23:04:05","date_gmt":"2023-12-14T02:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/camara-aprova-direcionamento-de-recursos-para-pagar-incentivo-a-estudantes-do-ensino-medio-acompanhe\/"},"modified":"2023-12-13T23:04:05","modified_gmt":"2023-12-14T02:04:05","slug":"camara-aprova-direcionamento-de-recursos-para-pagar-incentivo-a-estudantes-do-ensino-medio-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/13\/camara-aprova-direcionamento-de-recursos-para-pagar-incentivo-a-estudantes-do-ensino-medio-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova direcionamento de recursos para pagar incentivo a estudantes do ensino m\u00e9dio; acompanhe"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Pedro Uczai, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que direciona recursos do Fundo Social para pagar o incentivo de perman\u00eancia de estudantes pobres no ensino m\u00e9dio. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 243\/23 contou com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC).<\/p>\n

O texto permite o uso de at\u00e9 R$ 6 bilh\u00f5es do super\u00e1vit do Fundo Social, no Or\u00e7amento de 2023, para essa finalidade, abrindo nova exce\u00e7\u00e3o no limite do super\u00e1vit prim\u00e1rio previsto na lei das novas regras fiscais (Lei Complementar 200\/23<\/a>).<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 garantir recursos do Fundo Social deste ano para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos ainda n\u00e3o foi regulamentado desde a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1198\/23<\/a>, em novembro deste ano.<\/p>\n

J\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o critica o artif\u00edcio utilizado, caracterizando-o como \u201ccontabilidade criativa\u201d, pois o direcionamento dos recursos de 2023 ao fundo criado pela MP constar\u00e1 como despesa no Or\u00e7amento deste ano, mas efetivamente seu desembolso ocorrer\u00e1 em 2024, deixando de pressionar o Or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano, para o qual h\u00e1 meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 54\/21<\/a>, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado tamb\u00e9m por Uczai, que incorporou a maior parte do texto da MP, prevendo uso de um total de R$ 13 bilh\u00f5es do Fundo Social para o programa de 2024 a 2026.<\/p>\n

D\u00edvida x Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal<\/span> sob os contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o.
\nO fundo deve custear a\u00e7\u00f5es em outras \u00e1reas tamb\u00e9m, como sa\u00fade p\u00fablica, ci\u00eancia e tecnologia, meio ambiente e mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Embora tenha acumulado recursos desde sua cria\u00e7\u00e3o, eles t\u00eam sido usados para perseguir metas de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

Dados do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) indicam que a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica usou, nos \u00faltimos dois anos, 44% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o acumulada do Fundo Social desde que foi criado, em 2012.<\/p>\n

De acordo com o tribunal, o fundo arrecadou, de 2012 a 2022, R$ 145,7 bilh\u00f5es. Embora a maior parte desse dinheiro tenha sido direcionado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (R$ 66 bilh\u00f5es), outros R$ 64 bilh\u00f5es foram para pagar d\u00edvida conforme autorizado pela Emenda Constitucional 109<\/a>, de 2021, oriunda da chamada PEC Emergencial na \u00e9poca da pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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