{"id":4029,"date":"2023-12-14T00:30:53","date_gmt":"2023-12-14T03:30:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/14\/camara-aprova-projeto-que-cria-debentures-de-infraestrutura\/"},"modified":"2023-12-14T00:30:53","modified_gmt":"2023-12-14T03:30:53","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-debentures-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/14\/camara-aprova-projeto-que-cria-debentures-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria deb\u00eantures de infraestrutura"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Arnaldo Jardim, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria as deb\u00eantures de infraestrutura, a serem emitidas por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. A proposta tamb\u00e9m muda regras de fundos de investimento no setor. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial com emendas do Senado aprovadas parcialmente pelos deputados.<\/p>\n

O texto aprovado nesta quarta-feira (13) \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 2646\/21, do deputado Jo\u00e3o Maia (PP-RN) e outros. O texto permite que as deb\u00eantures de infraestrutura sejam emitidas pelas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Deb\u00eantures s\u00e3o t\u00edtulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros ap\u00f3s determinado per\u00edodo, negoci\u00e1veis no mercado.<\/p>\n

Os recursos obtidos dever\u00e3o ser aplicados em projetos de investimento ou de produc\u0327a\u0303o econo\u0302mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovac\u0327a\u0303o nessas \u00e1reas. As deb\u00eantures devem ser emitidas at\u00e9 31 de dezembro de 2030 e seguir regras mudadas pelo projeto nas leis sobre fundos de investimento no setor.<\/p>\n

A listagem de \u00e1reas nas quais os recursos podem ser aplicados caber\u00e1 a um regulamento.<\/p>\n

Esses t\u00edtulos poder\u00e3o conter cla\u0301usula de variac\u0327a\u0303o da taxa cambial e ser emitidos inclusive por sociedades controladoras diretas ou indiretas das empresas concession\u00e1rias.<\/p>\n

O texto remete ao regulamento tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de enquadramento dos projetos nos setores que considerar como priorit\u00e1rios. Esse regulamento poder\u00e1 estipular ainda outros crit\u00e9rios para incentivar iniciativas que acarretem benef\u00edcios ambientais ou sociais relevantes, como tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e acompanhamento dos projetos por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o do titular do projeto.<\/p>\n

\u201cO projeto institui a modernidade para que prazos possam ser cumpridos e para que o processo de delibera\u00e7\u00e3o dos investimentos em deb\u00eantures possa ser feito de uma forma menos burocratizada\u201d, explicou o relator, deputado Arnaldo Jardim.<\/p>\n

J\u00e1 o autor do projeto, deputado Jo\u00e3o Maia, ressaltou a expectativa de que 2023 feche o ano com investimento de R$ 60 bilh\u00f5es, \u201cmas estudos mostram que o necess\u00e1rio seriam R$ 420 bilh\u00f5es”. “Precisamos da amplia\u00e7\u00e3o de projetos novos para gerar renda, emprego e imposto\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cInvestimento privado em pres\u00eddios, escolas e postos de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 uma bandeira da esquerda. O governo n\u00e3o pode atender a esses interesses\u201d, lamentou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), criticando a isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida \u00e0s deb\u00eantures.<\/p>\n

Tamb\u00e9m contra o texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) considerou haver mau uso de recursos p\u00fablicos com o incentivo. \u201cAo mesmo tempo, as deb\u00eantures incentivadas drenam recursos p\u00fablicos que deveriam ser direcionados para a ampla maioria do povo e concedem benef\u00edcios tribut\u00e1rios a empresas e bancos\u201d, ponderou.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto ao imposto sobre a renda obtida pelo investidor, comprador das deb\u00eantures, ser\u00e1 usada a regra para a renda fixa. Atualmente, essas aplica\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributadas com uma tabela progressiva: 22,5% at\u00e9 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 361 a 720 dias; e 15% a partir de 721 dias.<\/p>\n

Em vez de garantir isen\u00e7\u00e3o do IR ao investidor estrangeiro, o relator optou pela aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

Uma das emendas aprovadas ajusta a tributa\u00e7\u00e3o a ser cobrada quando o investidor estrangeiro for residente em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Em vez de incidir a faixa de 15% a 22,5%, o imposto ser\u00e1 de 25%, alinhado com ajustes internacionais dos quais o Brasil faz parte para evitar evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Se o comprador for pessoa jur\u00eddica, o imposto ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e definitivo no caso de pessoa f\u00edsica ou de micro ou pequena empresa<\/span> participante do Simples Nacional.<\/p>\n

Entretanto, esse regime de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, que dever\u00e3o integrar os lucros a sua receita bruta, inclusive as obtidas por meio de fundos que compraram essas deb\u00eantures.<\/p>\n

Condom\u00ednio fechado<\/strong>
\nQuando as deb\u00eantures forem compradas por fundos de investimento em condom\u00ednio fechado, o IR ser\u00e1 de 10%.<\/p>\n

Entre esses tipos de fundos, o projeto cita os fundos de Investimento em Participac\u0327o\u0303es em Infraestrutura (FIP-IE) e os de Investimento em Participac\u0327a\u0303o na Produc\u0327a\u0303o Econo\u0302mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovac\u0327a\u0303o (FIP- PD&I).<\/p>\n

Incentivo ao emissor<\/strong>
\nO texto permite \u00e0 empresa emissora deduzir da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>) os juros pagos quando do vencimento da deb\u00eanture.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 usufruir de uma dedu\u00e7\u00e3o adicional de 30% dos juros pagos no ano todo. Quanto ao prazo de vig\u00eancia desse benef\u00edcio, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de outra emenda dos senadores, o texto final prev\u00ea que ele seguir\u00e1 o disposto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de cada ano.<\/p>\n

No texto da C\u00e2mara, o prazo era fixo de cinco anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei e, todo ano, a LDO prorroga os benef\u00edcios por mais cinco anos.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nEssas deb\u00eantures, entretanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser compradas por pessoas ligadas ao emissor, como controladores ou acionistas com mais de 10% das a\u00e7\u00f5es com direito a voto, administradores e c\u00f4njuges e parentes at\u00e9 o 2\u00ba grau.<\/p>\n

Quanto \u00e0s empresas, n\u00e3o podem comprar as deb\u00eantures aquelas que sejam coligadas, controladas ou controladoras. Para os fundos, a restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a aqueles que tenham cotistas com mais de 10% das cotas sob controle de alguma das empresas ou pessoas f\u00edsicas proibidas de comprar os t\u00edtulos.<\/p>\n

\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Jo\u00e3o Maia, autor do projeto<\/div>\n<\/div>\n

Quem descumprir as proibi\u00e7\u00f5es de compra estar\u00e1 sujeito a multa de 20% sobre o valor da deb\u00eanture.<\/p>\n

Nos casos de dolo, fraude, conluio ou simulac\u0327a\u0303o, quando o comprador for residente no exterior, ou mesmo por meio de artif\u00edcios quanto \u00e0 forma jur\u00eddica do comprador, a empresa emissora responde solidariamente pela multa se as proibi\u00e7\u00f5es forem infringidas.<\/p>\n

Fundos atuais<\/strong>
\nO PL 2646\/21 reformula regras de investimento de fundos de investimento em condom\u00ednio fechado para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos em projetos de infraestrutura de concession\u00e1rias. Isso alcan\u00e7a os fundos de Investimento em Participac\u0327o\u0303es em Infraestrutura (FIP-IE) e de Investimento em Participac\u0327a\u0303o na Produc\u0327a\u0303o Econo\u0302mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovac\u0327a\u0303o (FIP- PD&I).<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m aumenta de 180 para 360 dias o prazo m\u00e1ximo para que esses fundos iniciem suas atividades depois de obtido o registro junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). O prazo para se enquadrarem no n\u00edvel m\u00ednimo de investimento aumenta de 180 dias para 24 meses (90% do patrim\u00f4nio em t\u00edtulos de empresas criadas para executar projetos de infraestrutura).<\/p>\n

T\u00edtulos imobili\u00e1rios<\/strong>
\nFundos que aplicam, por exemplo, em certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios e em cotas emitidas por fundo de investimento em direitos credit\u00f3rios, tamb\u00e9m relacionados a projetos de infraestrutura, ter\u00e3o mais tempo para chegar ao m\u00ednimo de 85% de seu patrim\u00f4nio alocado nesses t\u00edtulos.<\/p>\n

Durante dois anos, contado de sua cria\u00e7\u00e3o, o fundo poder\u00e1 ter 67% do patrim\u00f4nio l\u00edquido aplicado nesses t\u00edtulos ou 67% da m\u00e9dia desse patrim\u00f4nio nos 180 dias anteriores ao c\u00e1lculo.<\/p>\n

A ideia \u00e9 evitar o desenquadramento em raz\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Para isso, eles ter\u00e3o tr\u00eas anos para se enquadrar na nova regra.<\/p>\n

Bancos e fundos imobili\u00e1rios<\/strong>
\nArnaldo Jardim acolheu ainda emenda que exclui o aumento proposto inicialmente por ele para a tributa\u00e7\u00e3o de bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras que aplicarem em certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios e em cotas emitidas por fundo de investimento em direitos credit\u00f3rios relacionados a projetos de infraestrutura.<\/p>\n

Antes de ir ao Senado, o texto aprovado anteriormente pela C\u00e2mara previa um aumento gradativo, ao longo de tr\u00eas anos, de 15% (o que \u00e9 hoje) para 22,5%. Com a emenda aprovada, permanece a al\u00edquota de 15% no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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