{"id":4048,"date":"2023-12-14T19:01:38","date_gmt":"2023-12-14T22:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/14\/comissao-mista-aprova-relatorio-da-mp-que-altera-a-tributacao-de-incentivos-fiscais\/"},"modified":"2023-12-14T19:01:38","modified_gmt":"2023-12-14T22:01:38","slug":"comissao-mista-aprova-relatorio-da-mp-que-altera-a-tributacao-de-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/14\/comissao-mista-aprova-relatorio-da-mp-que-altera-a-tributacao-de-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o mista aprova relat\u00f3rio da MP que altera a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais"},"content":{"rendered":"
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Roque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
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Luiz Fernando Faria (E) estendeu benef\u00edcios da medida provis\u00f3ria para o com\u00e9rcio<\/div>\n<\/div>\n

A comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria que regulamenta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a subven\u00e7\u00e3o de investimentos (MP 1185\/23<\/a>) aprovou nesta quinta-feira (14) o relat\u00f3rio do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele foi favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa, que tem o potencial de aumentar em R$ 35 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o do governo em 2024.<\/p>\n

A MP permite a tributa\u00e7\u00e3o, com impostos federais, das subven\u00e7\u00f5es do ICMS concedidas pelos Estados \u00e0s empresas. Pela proposta, os cr\u00e9ditos apurados a partir de subven\u00e7\u00f5es para est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empresas poder\u00e3o ser isentos de tributa\u00e7\u00e3o. Os demais dever\u00e3o ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>).<\/p>\n

O parecer do deputado mant\u00e9m grande parte da vers\u00e3o original, mas estende os benef\u00edcios da medida provis\u00f3ria para investimentos no com\u00e9rcio, dentre outras mudan\u00e7as. Ap\u00f3s o aval do colegiado, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, alguns parlamentares pediram a suspens\u00e3o da reuni\u00e3o com a justificativa de que uma sess\u00e3o do Congresso ocorria em simult\u00e2neo \u00e0 do colegiado, o que, segundo eles, estava em desacordo com o regimento da Casa. No entanto, consultado pelo presidente do colegiado, senador Rog\u00e9rio Carvalho, o presidente de Congresso, Rodrigo Pacheco, decidiu pela continuidade da reuni\u00e3o, como ocorre nas delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span>.<\/p>\n

Considerado um dos pontos mais pol\u00eamicos do relat\u00f3rio, a retroatividade da cobran\u00e7a do imposto devido pelas empresas foi mantida pelo relator, ainda que seja previsto na MP um desconto para as empresas que aderirem a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), esse trecho do texto pode aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cAcho que o governo pensando em arrecadar coloca essa retroatividade, mas a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre se o abatimento \u00e9 de 80%, 60% ou 40%, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre se isso \u00e9 devido ou n\u00e3o. Na nossa opini\u00e3o, as empresas n\u00e3o devem e para reconhecer o abatimento voc\u00ea teria de reconhecer a d\u00edvida\u201d, argumentou o parlamentar.<\/p>\n

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Roque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
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Luiz Carlos Hauly acredita que a MP vai gerar judicializa\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Ren\u00fancia fiscal
\n<\/strong>Por sua vez, o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que a medida promove revis\u00e3o das ren\u00fancias tribut\u00e1rias que, segundo ele, permite a “poucas empresas se livrarem das obriga\u00e7\u00f5es cidad\u00e3s de pagar tributo”.<\/p>\n

“Esta corre\u00e7\u00e3o \u00e9 uma\u00a0 exig\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o federal que por meio da Emenda Constitucional 109 determina a progressiva redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais estabelecendo que at\u00e9 2028 n\u00f3s cheguemos a no m\u00e1ximo a 2% do PIB<\/span> em ren\u00fancia, o que atualmente gira em torno de 4,5% do PIB”, defendeu o deputado.<\/p>\n

Contr\u00e1rio \u00e0 medida, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), refor\u00e7ou que a MP vai gerar judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que, conforme ele, a regra de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais que se pretende alterar \u00e9 de compet\u00eancia dos estados. “A ren\u00fancia fiscal \u00e9 dos estados, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma renuncia fiscal at\u00e9 aqui do governo federal, o que existe \u00e9 uma vontade do governo federal antiga de querer tributar algo que n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel”, disse.<\/p>\n

Veja a seguir as principais medidas do projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>:<\/p>\n

Nixa\u00e7\u00e3o de prazo de at\u00e9 30 dias para delibera\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o da empresa perante a Receita Federal, considerando-se deferido o pedido ap\u00f3s esse prazo sem que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria se manifeste. \u201cNa MP original, n\u00e3o se definia este prazo. O empres\u00e1rio aderia e n\u00e3o tinha um prazo para a Receita dizer se estava apto ou n\u00e3o\u201d, explicou Luiz Fernando Faria.
\nExclus\u00e3o da data de 31 de dezembro de 2028 como limite para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal pretendido, visto que a proposta pretende alterar a forma de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, ao optar pela concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos federais, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que essa nova sistem\u00e1tica possua vig\u00eancia tempor\u00e1ria.
\nExclus\u00e3o da exig\u00eancia de que a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s a conclus\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, pois esse requisito adiaria de forma consider\u00e1vel o aproveitamento do benef\u00edcio pelas empresas, com repercuss\u00f5es relevantes sobre seu fluxo de caixa. \u201cA empresa antes tinha que terminar um empreendimento para obter o cr\u00e9dito. Agora o cr\u00e9dito pode ser obtido ao mesmo passo do empreendimento\u201d, comentou o relator.
\nInclus\u00e3o das receitas de subven\u00e7\u00e3o de investimento relacionadas \u00e0s despesas de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de bens de capital entre aquelas que poder\u00e3o ser computadas na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, uma vez que o benef\u00edcio pretendido pela Medida Provis\u00f3ria deve ser neutro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es operacionais das empresas, quer optem pela aquisi\u00e7\u00e3o ou pela loca\u00e7\u00e3o de ativos. \u201cQuem fizer o empreendimento poder\u00e1 locar o espa\u00e7o em que o empreendimento ser\u00e1 instalado\u201d, afirmou.
\nSimplifica\u00e7\u00e3o do processo de aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal, ao determinar que o pedido de ressarcimento e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recepcionados ap\u00f3s o reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o mais a partir do ano-calend\u00e1rio seguinte. \u201cNa MP original, esperava-se o empreendimento acabar e a compensa\u00e7\u00e3o era no ano seguinte. Agora n\u00e3o, pode ser compensado no pr\u00f3prio ano\u201d, disse o deputado.
\nRedu\u00e7\u00e3o do prazo de ressarcimento do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o compensado, de 48 para 24 meses.
\nInclus\u00e3o da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s subven\u00e7\u00f5es atualmente concedidas, para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio sobre o tema e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o novo tratamento tribut\u00e1rio para essas subven\u00e7\u00f5es;
\nEsclarecimento de que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais federais concedidos por lei espec\u00edfica, especialmente os relativos \u00e0s empresas instaladas nas regi\u00f5es da Sudam e Sudene. \u201cDeputados e senadores estavam preocupados que a MP n\u00e3o esclarecia que os benef\u00edcios da Sudene e da Sudam estavam preservados\u201d, comentou Luiz Fernando Faria.
\nAltera\u00e7\u00e3o de regras que disciplinam a apura\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio, para aprimorar o tratamento dado a transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. \u201cA vers\u00e3o original era muito mais dura e conseguimos afrouxar. O novo texto foi bem aceito por todos os segmentos\u00a0 econ\u00f4micos, financeiros e empresariais\u201d, destacou o relator.
\nAdequa\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio dado ao transporte regular rodovi\u00e1rio de passageiros para aproxim\u00e1-lo do tratamento tribut\u00e1rio dado pela legisla\u00e7\u00e3o atual ao transporte a\u00e9reo regular de passageiros.
\nAjustes na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos lucros de entidades controladas no exterior; \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do reinvestimento realizado por Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o (FIPs); e \u00e0 regra para desenquadramento da carteira de fundos de investimentos.
\nRevoga\u00e7\u00e3o de dispositivo que determina, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro da explora\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, e as doa\u00e7\u00f5es, feitas pelo poder p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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