{"id":4068,"date":"2023-12-15T13:35:04","date_gmt":"2023-12-15T16:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/15\/camara-aprova-medida-provisoria-da-tributacao-dos-incentivos-fiscais-acompanhe\/"},"modified":"2023-12-15T13:35:04","modified_gmt":"2023-12-15T16:35:04","slug":"camara-aprova-medida-provisoria-da-tributacao-dos-incentivos-fiscais-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/15\/camara-aprova-medida-provisoria-da-tributacao-dos-incentivos-fiscais-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova medida provis\u00f3ria da tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais; acompanhe"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados reunidos no Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1185\/23, que muda a forma de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, nome t\u00e9cnico dos incentivos fiscais dados a empesas para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento (fabril, comercial ou de servi\u00e7os). A MP segue para o Senado.<\/p>\n

O objetivo da medida provis\u00f3ria \u00e9 permitir a cobran\u00e7a de tributos federais sobre os incentivos fiscais, hoje livres, a partir de 2024. Na pr\u00e1tica, eles passam a ser considerados renda da empresa, podendo ser tributados.<\/p>\n

Em troca, as empresas ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal reembols\u00e1vel (ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o). Este corresponder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre os incentivos recebidos (25%). O governo avalia que a mudan\u00e7a tem o potencial de aumentar em R$ 35 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o federal em 2024.<\/p>\n

Mudan\u00e7as
\n<\/strong>Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, aprovado nesta quinta em comiss\u00e3o mista, que mudou diversos pontos do\u00a0texto proposto pelo governo em agosto.<\/span><\/p>\n

Entre outros pontos, Faria cortou pela metade o prazo de ressarcimento do cr\u00e9dito fiscal (de 48 para 24 meses). Tamb\u00e9m determinou que o pedido de reembolso ser\u00e1 recepcionado ap\u00f3s o reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais a partir do ano seguinte, como prev\u00ea a MP. Com isso, o contribuinte pode aproveitar esse cr\u00e9dito desde o in\u00edcio do empreendimento.<\/p>\n

O relator incluiu ainda um dispositivo que permite a transa\u00e7\u00e3o (renegocia\u00e7\u00e3o) de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s subven\u00e7\u00f5es atualmente concedidas. S\u00e3o passivos oriundos de disputas judiciais ou administrativas entre as empresas e a Receita envolvendo os incentivos de ICMS.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 pagar o d\u00e9bito em at\u00e9 12 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 80%. Ou poder\u00e1 pagar, no m\u00ednimo, 5% do passivo, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 cinco parcelas. O saldo remanescente tamb\u00e9m poder\u00e1 ser parcelado. Em qualquer caso, ele ter\u00e1 que encerrar o lit\u00edgio.<\/p>\n

Discuss\u00e3o
\n<\/strong>A MP foi criticada pela oposi\u00e7\u00e3o, que tentou barrar a vota\u00e7\u00e3o por meio de instrumentos regimentais. A deputada Adriana Ventura afirmou que a medida provis\u00f3ria prejudica as empresas que recebem incentivos para investir nos estados. \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a no jogo. \u00c9 um total desrespeito em nome de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Favor\u00e1vel \u00e0 MP, a deputada Erika Kokay contestou: \u201cO imposto devido \u00e0 Uni\u00e3o vai voltar ao estado ou munic\u00edpio atrav\u00e9s do fundo de participa\u00e7\u00e3o [FPE e FPM]\u201d, afirmou.<\/p>\n

Outros pontos
\n<\/strong>O texto aprovado prev\u00ea o roteiro da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal. Os pontos principais s\u00e3o:<\/p>\n

a empresa tem que se habilitar na Receita Federal para ser beneficiar do cr\u00e9dito fiscal;
\no pedido deve ser analisado em at\u00e9 30 dias, considerando-se deferido ap\u00f3s esse prazo;
\npara a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal somente podem ser computadas as receitas de subven\u00e7\u00e3o para investimento, ap\u00f3s confirmada a rela\u00e7\u00e3o direta com a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento;
\npodem ser computadas no cr\u00e9dito fiscal as receitas de incentivos relacionadas \u00e0s despesas de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de bens de capital;
\no cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 ser usado para compensar outros tributos da empresa ou ressarcido em dinheiro;
\no prazo de ressarcimento do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o compensado deve ser de 24 meses;
\na nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos n\u00e3o impede a frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais federais concedidos por lei espec\u00edfica, incluindo Sudam e Sudene.<\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es a seguir<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados Deputados reunidos no Plen\u00e1rio A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1185\/23, que muda a forma de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, nome t\u00e9cnico dos incentivos fiscais dados a empesas para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento (fabril, comercial ou de servi\u00e7os). A MP segue para o Senado. O objetivo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4068"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4068"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4068\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}